0011266 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0011266
Acórdão
Descritores: Regulação do poder paternal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020383
Nr Documento: RL199005240011266
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/da935936096e59fb80256803000314fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0011266.D8
Sumário
Salvo circunstâncias excepcionais devidamente comprovadas que o desaconselhem, os menores de tenra idade, devem ser confiados à guarda da mãe. A mancebia da mãe não é, por si só, impeditiva dessa guarda.