0084891 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0084891
ACORDAO
Descritores: Notificação para preferência
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018578
Nr Documento: RL199409290084891
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/34f39198448788b3802568030002d424
Sumário
I - Atribuído a um interessado o direito de preferência na venda de prédio urbano, em processo de notificação para preferência, tem ele que depositar, a favor do comprador, o preço do contrato e a sisa e intentar acção de preferência, nos termos das alíneas b) e c) do n. 1 do art. 1465 do CPC. II - Estando-se no campo da jurisdição voluntária, nada impede que o juiz mande notificar o preferente para fazer a prova desses requisitos.