047650 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos das alíneas a) e b) do art°. 712 do Cód. Proc. Civil, pode proceder-se à alteração da matéria de facto se dos autos constarem todos os elementos que fundamentaram a decisão sobre tal matéria, designadamente se a prova testemunhal foi reduzida a escrito. II - Competindo à Câmara Municipal a sinalização permanente das vias sob a sua jurisdição, constitui facto ilícito susceptível de responsabilizar a autarquia a existência de uma tampa de esgoto partida e não fixada ao pavimento que provocou um acidente de trânsito de que resultaram danos para um utente da via, não estando sinalizada aquela tampa de saneamento.