000268 - Supremo Tribunal de Justiça

Sempre que a fixação judicial da pensão se dê depois de 1 de Outubro de 1979, e a data da alta tenha sido anterior aquela data, há que calcular a pensão assim: - desde a alta até 1 de Outubro de 1979, segundo a primeira redacção do artigo 50 do Decreto n. 360/71; - daqui por diante, pela nova redacção do citado artigo 50; - mas sempre sobre a remuneração-base à data da alta.