0019165 - Tribunal da Relação de Lisboa

Não constitui fundamento legal da substituição da prisão preventiva por outra medida de coacção menos grave, nos termos do artigo 212 n. 3 do Código Penal, a alegação da confissão expontânea, o arrependimento e a declaração dos pais do arguido de que os objectos apreendidos são propriedade deles.