085238 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 085238
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Contestação, Prazo judicial, Prorrogação do prazo, Ministério público
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00024364
Nr Documento: SJ199406150852382
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/db1eb8ae3d0b0e66802568fc003a8655CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085238.87
Sumário
O prazo que esteja em curso no momento da formulação do pedido de apoio judiciário suspende-se por efeito da apresentação do pedido e volta a correr de novo a partir da notificação do despacho que dele conhecer. O prazo para a contestação começa a correr da notificação de nomeação do patrono. O prazo para a contestação é um prazo judicial, marcado por lei, e, como tal, insusceptível de alteração pelo Juiz. Prorrogação do prazo para contestar só pode ser concedida ao Ministério Público, verificado o condicionalismo a que alude o n. 3 do artigo 486 do Código de Processo Civil. A todos é, segundo o artigo 20 da Constituição da República Portuguesa, assegurado o acesso aos tribunais para defesa dos seus direitos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos.