022128 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Vidal
Processo: 022128
ACORDAO
Descritores: Chefe de secção, Concurso de provimento, Poder discricionario, Alegação de desvio de poder, Abertura de concurso
Recorrente: Pereira , Fernandes
Recorridos: Se da Segurança Social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1984/09/21.
Nr Convencional: JSTA00028731
Nr Documento: SA119880505022128
Data de Entrada: 14/01/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a71678b6eca0bdd5802568fc0037d7a5
Sumário
A recusa de abertura de concurso de provimento para vaga de chefe de serviço encerra poder discricionario da Administração que so pode ser posto em causa mediante a invocação de vicio de desvio de poder.*
