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022128 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Vidal
Processo: 022128
ACORDAO
Descritores: Chefe de secção, Concurso de provimento, Poder discricionario, Alegação de desvio de poder, Abertura de concurso
Sumário
A recusa de abertura de concurso de provimento para vaga de chefe de serviço encerra poder discricionario da Administração que so pode ser posto em causa mediante a invocação de vicio de desvio de poder.*