Quem foi o relator do acórdão 022128?

O relator foi Lucio Vidal, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 022128?

O acórdão foi proferido em 05 de maio de 1988.

022128 - STA

Direito, Gestão e Sistemas de Legislação

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022128

Supremo Tribunal Administrativo•05 de maio de 1988

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

022128DGSI

Data

05/05/1988

Relator

Lucio Vidal

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Pereira , Fernandes

Recorridos

Se da Segurança Social

Descritores

Chefe de secção Concurso de provimento Poder discricionario Alegação de desvio de poder Abertura de concurso

Objeto

DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1984/09/21.

Nr Convencional

JSTA00028731

Nr Documento

SA119880505022128

Data de Entrada

14/01/1985

Áreas Temáticas

DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.

Nível Privacidade

Sumário

A recusa de abertura de concurso de provimento para vaga de chefe de serviço encerra poder discricionario da Administração que so pode ser posto em causa mediante a invocação de vicio de desvio de poder.*

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 44/84 DE 1984/02/03 ART10 N2.

Sumário

Metadados do documento

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Referências Legais

Legislação Nacional