Quando foi proferido o acórdão 004263?

O acórdão foi proferido em 23 de março de 1966.

Acórdão STA — Competencia dos tribunais fiscais aduaneiros

Provido. Os tribunais do contencioso aduaneiro não tem competencia para conhecer das transgressões por não selagem de produtos de perfumaria.

Acórdão

Os tribunais do contencioso aduaneiro não tem competencia para conhecer das transgressões por não selagem de produtos de perfumaria.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.