0151186 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 0151186
ACORDAO
Descritores: Execução por quantia certa, Legitimidade passiva, Proprietário, Prédio, Hipoteca
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00033165
Nr Documento: RP200110220151186
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/967bae262daef79d80256b26003993a5
Sumário
O terceiro, proprietário de imóvel onerado com garantia real, pode ser sujeito passivo da execução, se o credor efectivar tal garantia constituída a seu favor.
