9340211 - Tribunal da Relação do Porto

I - Estabelecendo-se como fim do contrato de arrendamento o exercício do comércio de mercearia a retalho, vinho e outras bebidas a copo, o fornecimento de sandes e gelados, bem como o aluguer a clientes de uma mesa de matraquilhos, são actividades absorvidas por aquele fim contratual. II - Constitui abuso de direito a instauração pelo senhorio de acção de despejo, com base na venda de gás de cozinha no locado, mais de dez anos depois da negociação para redução a escrito do contrato de arrendamento, em que o facto já era daquele conhecido.