042762 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 042762
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Execução de sentença, Deferimento tácito, Nulidade, Caso resolvido
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047672
Nr Documento: SA119970820042762
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/64dbddc6ac8b16ff802568fc0039a8b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:042762.59
Sumário
Não enferma da nulidade prevista no art. 668/1-b) do CPC a sentença que, embora sem especificar os preceitos legais que justificam a decisão, permite discernir, no seu contexto, os princípios jurídicos que constituem a ratio decidendi. Não tendo a sentença proferida em acção de reconhecimento de direitos intentada ao abrigo do art. 68 do DL 448/91-29/11 (red. anterior ao DL 334/95-28/11 conhecido dessa nulidade, não é desconforme ao julgado o acto expresso que declara a nulidade do deferimento tácito por violação de plano de ordenamento eficaz (art. 56/2 do DL 448/91) e indefere o pedido de alteração do loteamento. Nestas condições é de indeferir o pedido de execução daquela sentença consubstanciado na emissão do alvará.