9920681 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9920681
ACORDAO
Descritores: Chamamento à autoria, Efeitos
Decisão: Revogada parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026360
Nr Documento: RP199910199920681
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/aec1662e2529e5948025687e005bf2ca
Sumário
I - O chamamento à autoria apenas se destina ao exercício do direito de regresso do réu demandado contra o terceiro chamado, o qual não pode ser condenado no pedido.