141/93 - Tribunal Constitucional

2ª Secção Relator: Conselheiro Sousa e Brito Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tribu­tário de 1ª Instância de Lisboa, sendo recorrente o Ministério Público e recorrida A., Lda., - - pelos fundamentos do acórdão nº 331/92, publi­cado no Diário da República, II Série , de 14 de Novembro de 1992. - Decide-se: a) não julgar inconstitucional a norma constante do nº 1 do artigo 9° do Decreto-Lei n° 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o nº 2 do mesmo artigo): b) revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade. Lisboa, 27 de Janeiro de 1993 José de Sousa e Brito Messias Bento Mário de Brito Luís Nunes de Almeida Bravo Serra Fernando Alves Correia José Manuel Cardoso da Costa