008817 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 008817
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Desistencia, Extinção da instancia
Recorrente: Emp das Aguas do Vimeiro Lda
Recorridos: Se do Comercio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO COMERCIO DE 1972/08/08.
Nr Convencional: JSTA00015595
Nr Documento: SA119730523008817
Data de Entrada: 19/10/1972
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7aea76cd7439a3df802568fc003725fd
Sumário
A desistencia validamente expressa, quer pelo seu objecto, quer pela qualidade de quem nela interveio, determina a extinção da instancia de recurso.*
