Acórdão TRP (1993) — Divórcio, Cônjuge culpado

Acórdão

9210932

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 19 de outubro de 1993
Relator: Norman Luís José de Mascarenhas

Apelação

DivórcioCônjuge culpado

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART342 N1 ART799 ART672 ART1179 N1 N2 ART1780 ART1781 A ART1782 ART1786 ART1787 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1983/02/17 IN BMJ N324 PAG584.
AC STJ DE 1983/12/15 IN BMJ N332 PAG478.
AC STJ DE 1986/05/15 IN BMJ N357 PAG446.
AC STJ DE 1986/12/04 IN BMJ N362 PAG541.
AC STJ DE 1987/02/25 IN BMJ N364 PAG866.
AC STJ DE 1987/03/05 IN BMJ N365 PAG616.
AC RL DE 1978/04/27 IN CJ ANOIII T3 PAG501.

Sumário

Pedindo a A. o divórcio com fundamento em separação de facto por mais de seis anos consecutivos e reconvindo o reú, invocando o adultério daquela, que se provou, não se sendo provado a separação alegada,

é de decretar o divórcio com culpa exclusiva da mulher.

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