536/23.5PCLSB.L1-11 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ivo Nelson Caires B. Rosa
Processo: 536/23.5PCLSB.L1-11
Acórdão
Descritores: Relatório social, Insuficiência para a decisão da matéria de facto
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Documento: RL
Juízes: Rui CarvalhoRosa Reis
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3b7084d40b961cb880258eaa003c9d25
Sumário
SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): A falta de relatório social, quando este se revele indispensável para assegurar a boa decisão da causa, é suscetível de integrar o vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. Aqui chegados, é nosso entendimento que, regra geral, se impõe a elaboração de relatório social nas situações em que o arguido esteve ausente da audiência de julgamento e apenas se apuraram os seus antecedentes criminais, desconhecendo-se, por completo, as suas condições pessoais e sociais, designadamente a sua situação económica e a sua conduta posterior ao facto.
Texto
Em conferência, acordam os Juízes na 11ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: Relatório Por sentença proferida 15 de dezembro de 2025, foi decidido o seguinte: Absolver a arguida AA da prática de um crime de resistência e coação sobre funcionário, previsto e punido pelo artigo 347.º, n.º 1 do Código Penal. Condenar a arguida AA pela prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada, crime previsto e punido pelos artigos 143.º, nºs. 1 e 2, 145.º, n.º 1, alínea a) e n.º 2 e 132.º, n.º 2, alínea l), todos do Código Penal, na pena de 12 (doze) meses de prisão; Condenar a arguida AA pela prática de dois crimes de injúria agravados, previsto e punido nos termos dos artigos 181.º, n.º 1, 184.º e 132.º, n.º 2 al. l), todos do Código Penal, na pena de 3 (três) meses de prisão para cada crime; Operando o cúmulo jurídico das penas parcelares, condenar a arguida na pena única de 15 (quinze) meses de prisão.Condenar a arguida no pagamento das custas e encargos do processo, fixando a taxa de justiça em 2 UC’s. Condenar a arguida a pagar à assistente a quantia de € 1.000,00 (mil euros), a título de danos não patrimoniais sofridos, acrescidos de juros legais de 4%, desde a data da notificação do pedido de indemnização civil até efetivo e integral pagamento; Condenar a arguida e a demandante nas custas do pedido de indemnização civil, nos termos do respetivo decaimento. Não se conformando com essa decisão, a arguida recorreu para este Tribunal da Relação tendo formulado as seguintes conclusões (transcrição): Veio a arguida, ora recorrente acusada pela prática de, 2 (dois) crimes de injúria agravada; 1 (um) crime de ofensa à integridade física qualificada; A arguida, ora Recorrente, foi condenada em: 12 (doze) meses de prisão, pela prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada, crime previsto e punido pelos artigos 143.º, nºs. 1 e 2, 145.º, n.º 1, alínea a) e n.º 2 e 132.º, n.º 2, alínea l), todos do Código do Processo Penal; 6 (seis) meses de prisão, pela prática de dois crimes de injúria agravados, previsto e punido nos termos dos artigos 181.º, n.º 1, 184.º e 132.º , n.º 2 al. l), todos do Código Penal; 15 (quinze) meses de prisão, em cúmulo jurídico das penas parcelares; 2 UC´s a título de taxa de justiça; a pagar à assistente a quantia de € 1.000,00 (mil euros), a título de danos não patrimoniais sofridos, acrescidos de juros legais de 4%, desde a data da notificação do pedido de indemnização civil até efetivo e integral pagamento; e a demandante nas custas do pedido de indemnização civil, nos termos do respetivo decaimento. A arguida, ora Recorrente, não se conforma com a decisão proferida em pelo Tribunal a quo, porquanto, considera que não foram sopesados corretamente os critérios normativos, previstos nos artigos 40.º, 70.º, 71.º e 72.º todos do Código Penal. O presente recurso visa a reapreciação da espécie e quantum da pena, bem como a possibilidade da suspensão da mesma. O crime de Injúria agravada admite alternativamente pena de multa ou pena de prisão. O crime de injúria agravada, é punido com pena de prisão com pena de prisão até 3 (três) meses ou com pena de multa até 120 dias, previsto e punido pelo artigo 181.º, n.º 1, elevada de metade nos seus limites mínimo e máximo, nos termos do artigo 184.º,n.º 2, alínea l) ambos do código penal b. Não obstante, entendeu o tribunal ad quo não ser de aplicar pena de multa, ao crime de injúria agravada . Sem desvalorizar a gravidade dos atos da arguida, ora Recorrente, milita a seu favor o facto de esta ter sido agredida e se encontrar embriagada, encontrando-se necessariamente mitigada a sua capacidade de discernimento e de fazer uma correta avaliação do que efetivamente estava a acontecer, até porque, não foi tratada como vítima, factualidade, corroborada e descrita pela testemunha BB. Factualidade que deveria ter sido sopesada e que não foi valorada pelo Douto Tribunal ad quo. Outrossim, efetivamente a arguida, ora Recorrente, tem diversos crimes averbados no seu registo criminal, porém, distando mais de 10 anos sobre a prática dos atos e sendo a maioria de natureza diversa. A arguida, ora Recorrente, tem uma dependência pelo consumo de álcool, sendo manifesta a correlação com os crimes averbados no seu registo criminal. A arguida, ora Recorrente, não é uma pessoa que desvalorize ou paute a sua vida ao arrepio das regras e normas sociais. Antes pelo contrário, a arguida, ora Recorrente é uma pessoa que envida todos os esforços para superar as adversidades que entorpeçam a sua vida. A arguida, ora Recorrente, tem conseguido manter-se, de um modo geral, afastada desses consumos. Tal factualidade, não faz da arguida uma pessoa sem princípios e sem respeito pelas regras sociais. A arguida, ora Recorrente é uma pessoa trabalhadora, tendo ficado incapacitada para o trabalho no início do corrente ano em virtude de uma algia na articulação acrómio clavicular direita irradiante ao braço direito em contexto de rutura da cápsula com indicação cirúrgica, encontrando-se inserida social e laboralmente. A arguida, ora Recorrente, não esteve presente na audiência de discussão e julgamento, por desconhecimento e nunca por desrespeito para com o tribunal, ficando impossibilitada de explicar ao tribunal o que aconteceu, naquele malogrado dia. O preterimento da possibilidade de aplicação de uma pena de multa pela aplicação da prevenção especial, é condenar a arguida, ora Recorrente, para além da culpa. Não se alcança o fundamento de não ser possível ao tribunal fazer um “raciocino de prognose póstuma favorável”, à arguida, ora Recorrente. S.m.o., e com o devido respeito por entendimento diverso, a nosso ver, a fundamentação invocada pelo tribunal a quo, para a não aplicação de uma pena de multa, no que a estes dois crimes respeita, não tem colhimento. Olvidou-se o tribunal a quo, de sopesar o depoimento da testemunha BB, prestadas em sede de audiência de discussão e julgamento. A testemunha BB, refere que a arguida, ora Recorrente, estava embriagada e havia sido vítima de agressões, “tinha a cara marcada”, situação que colocaria qualquer pessoa desorientada. A testemunha, refere ainda que quando a arguida, ora Recorrente foi abordada não o foi como vítima, não obstante já ser visível que esta tinha sido agredida. No seu depoimento a testemunha afirma perentoriamente que a arguida, ora Recorrente se encontrava embriagada, cheirava a álcool e cambaleava. O Tribunal ad quo, deveria ter sopesado no momento da determinação da o facto da arguida, ora Recorrente ter sido agredida e se encontrar embriagada, num estado de perturbação emocional e consequente diminuição da sua capacidade de autocontrolo não só pelo álcool, mas também pelo trauma da agressão a que foi sujeita. A pena de 3 meses de prisão efetiva, por cada um dos crimes de injuria agravada, perfazendo o total de 6 meses de prisão efetiva, aplicada à arguida, ora Recorrente é e desproporcional, atentas as circunstâncias enunciadas no artigo 71.º do Código Penal Y. Pugna-se assim pela aplicação de uma pena de multa em contraposição à pena de prisão e caso assim não se entenda ser esta suspensa na sua execução. O disposto no artigo 71.º do Código Penal, determinação da medida da pena, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, não podendo em caso algum a pena ultrapassar a medida da pena, artigo 40.º, do mesmo Código Penal. O Tribunal a quo, deveria ter observado o princípio da preferência, no critério da escolha da pena e optado por pena não privativa da liberdade. A escolha da pena deverá ser perspetivada em função da adequação, proporção e potencialidade para atingir os objetivos estipulados no referido artigo 40.º, do Código Penal, onde, a par da proteção de bens jurídicos, se pugna pela reintegração do agente na sociedade. Resulta assim da jurisprudência que desde que se demonstrem salvaguardadas as necessidades de prevenção geral e especial deve-se dar preferência à pena de multa, suprimindo assim para segundo plano a pena de prisão. Mais, do Douto acórdão ora recorrido não resultam suficientes fundamentos para que possamos concluir que a censura dos crimes através da pena de multa não acautelasse de forma eficaz, no que a estes crimes diz respeito, as finalidades de prevenção especial e geral. Trata-se, de alcançar a socialização, prevenindo a reincidência e, também deste modo, proteger bens jurídicos. O Tribunal a quo no crime de ofensa à integridade física qualificada, aquando da determinação da medida da pena não atendeu, à circunstância da arguida, ter sido agredida, encontrando-se perturbada emocionalmente, o que conjugado com o facto de se encontrar embriagada, limita e inibe a capacidade de autocontrole de forma substancial, entorpecendo o raciocínio da arguida, ora Recorrente, para alcançar e entender o que se estava a passar. Caso o Tribunal ad quo tivesse ponderado, teria graduado a pena de modo diverso. Impondo-se a suspensão da mesma na sua execução, ainda que sujeita a regime de prova. A arguida, ora Recorrente, foi condenada numa pena única de 15 meses de prisão As penas parcelares em que a arguida, ora Recorrente, que foi condenada, bem como a pena única em cúmulo jurídico são excessivas e inadequadas ao caso em apreço. A referida pena é excessiva e desproporcional, atentas as circunstâncias enunciadas no artigo 71.º do Código Penal, pugnando assim pela aplicação de uma pena suspensa na sua execução. Atento o disposto no artigo 71.º do Código Penal a determinação da medida da pena, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, devendo ter-se em conta que, nos termos previstos no artigo 40.º, do mesmo Código, a pena não pode, em caso algum, ultrapassar a medida da culpa. A escolha da pena terá de ser perspetivada em função da adequação, proporção e potencialidade para atingir os objetivos estipulados no referido artigo 40.º, do Código Penal, onde, a par da proteção de bens jurídicos, se pugna pela reintegração do agente na sociedade. A medida da culpa da arguida, ora Recorrente, não nos parece tão acentuada que demonstre a necessidade de uma pena de prisão efetiva. A arguida, ora Recorrente se reúne as condições necessárias para a aplicação da suspensão da execução da pena, atento o circunstancialismo que esteve na origem da prática dos atos que consubstanciaram a sua condenação. A arguida, ora Recorrente, trabalha e está socialmente inserida. O atual sistema legislativo vislumbra serem maiores os malefícios de uma pena de prisão (onde pela companhia dos outros reclusos apenas se aprende a cometer mais crimes e a usar violência) do que os benefícios. No caso sub judice a simples ameaça de prisão realizaria de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. Acresce que, sendo a finalidade das penas a ressocialização da arguida, ora Recorrente, cremos que não apenas essa ressocialização se encontra já em parte cumprida, como no restante poderá ser mais eficaz numa suspensão da execução da pena. Acresce que, sendo a finalidade das penas a ressocialização da arguida, ora Recorrente, cremos que não apenas essa ressocialização se encontra já em parte cumprida, como no restante poderá ser mais eficaz numa suspensão da execução da pena. Sujeitar a arguida, ora Recorrente a um rígido regime de prova, poderia no caso sub judice demonstrar-se bem mais ressocializador do que a aplicação de uma pena de prisão efetiva. Sendo certo que o regime de prova implicaria necessariamente o acompanhamento por parte das técnicas de reinserção social, mas também a imposição de condutas. Pelo que cremos ser o recorrente merecedor do instituto da suspensão da execução da pena que lhe vier a ser aplicada. Termos em que, e nos melhores de Direito que Vossas Excelências mui doutamente suprirão, deve ser concedido provimento ao presente recurso, e, em consequência, ser a pena da arguida, ora Recorrente AA, ▪ No que aos crimes de Injúria agravada respeita se a pena de prisão substituída por uma pena de multa, ainda que próxima dos seus quantitativos máximos; No que ao crime de ofensa à integridade física respeita, ser a pena de prisão efetiva suspensa na sua execução por igual período; Ser a pena a que foi condenada em cúmulo jurídico, suspensa na sua execução, ainda que sujeita a um rígido regime de prova. O Ministério Público respondeu ao recurso pugnando pela improcedência do mesmo, tendo apresentado as seguintes conclusões (transcrição): Vem o presente recurso interposto da douta sentença que condenou a arguida, em autoria material e concurso real, pela prática dois crimes injúria na sua forma agravada, previstos e punidos pelos art.ºs 181º, n.º 1, e 184º, ambos por referência ao art.º 132º, n.º 2, al. l), todos do Código Penal, na pena de 3 meses de prisão quanto a cada um dos crimes, pela prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelos art.ºs 143º, n.ºs 1 e 2, 145º, n.º 1, al. a), e n.º 2, por referência também ao art.º 132º, n.º 2, al. l), todos do Código Penal, na pena de 12 meses de prisão e, em cúmulo jurídico, na pena única de 15 meses de prisão, de cumprimento efetivo. A opção por uma pena de multa, no que se reporta ao crime de injúria, na forma agravada, não realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, que são a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, como decorre do art.º 40º, do Código Penal, face às muito elevadas necessidades de reprovação e prevenção que no caso concreto se fazem sentir. São muito elevadas as necessidades de prevenção geral, pois que se multiplicam os crimes contra as forças de segurança, no exercício das suas funções, verificando-se uma subida acentuada deste tipo de criminalidade, sobretudo em áreas urbanas e durante o período noturno, como era o caso. Das 10 condenações que a arguida sofreu, 7 delas reportam-se a crimes praticados e sentenciados antes dos factos que ocorreram nestes autos, reportando-se a crimes de diversa ordem, incluindo contra a autoridade e contra bens pessoais, para lá de crimes estradais, contando com condenações por crimes de condução sem habilitação legal, condução em estado de embriaguez, condução perigosa, detenção de arma proibida, desobediência e ofensa à integridade física. As 7 condenações anteriores não se limitaram a penas de multa, pois a arguida também já havia sido condenada numa pena de prisão substituída por multa e numa pena de prisão declarada suspensa na sua execução, pelo que uma nova condenação numa outra pena de multa não se mostra adequada ao cumprimento dos fins das penas. De certeza que não se mostra necessário, para demonstrar a adequação de uma condenação, que o arguido percorra todo o elenco de crimes do Código Penal com condenações primárias em penas de multa para que, numa segunda ronda ao mesmo elenco, possa ser condenado em penas de prisão. Não merece censura a sentença recorrida na dosimetria da pena aplicada à prática do crime de ofensa à integridade física qualificada, punido com pena de prisão até 4 anos de prisão, atento o bem jurídico violado, o passado criminal da arguida e o seu desinteresse face ao desfecho destes autos, sendo que as exigências de prevenção geral e especial que o caso reclama não se compadecem com a aplicação de uma pena inferior, que não representaria uma censura suficiente do facto e que também não constituiria, uma garantia para a comunidade da validade e vigência da norma violada. Para além das 7 condenações que transitaram em julgado antes da data da prática dos factos nestes autos, a arguida naquela data já tinha pendentes contra si mais 3 processos, por factos de 2020 e 2021, por crimes de ofensa à integridade física, simples e qualificada, injúrias na sua forma agravada e ameaça também na sua forma agravada, pelo que, atendendo aos critérios elencados no art.º 71º, do Código Penal, uma pena que não ultrapassa o primeiro quarto da pena máxima prevista mostra-se benevolamente ajustada. Porque a arguida já tinha beneficiado anteriormente da suspensão da execução de uma pena de prisão em que já tinha sido condenada, e que não teve a virtualidade de a consciencializar para a necessidade de alterar a sua postura perante o direito, não divisamos como é que a suspensão da execução de uma nova pena de prisão pode levá-la a compreender definitivamente o desvalor da sua conduta e a não voltar a delinquir. Face à gravidade dos factos, ao percurso criminal da arguida e à sua absoluta falta de interesse da recorrente face ao desfecho destes autos não é possível emitir um juízo de suficiência e adequação daquela pena de substituição para cumprir as finalidades da punição, não sendo possível efetuar qualquer juízo de prognose favorável à mesma e quanto à possibilidade de ser contida pela mera ameaça de execução da pena de prisão. A Sra. PGA junto deste Tribunal da Relação pronunciou-se pela improcedência do recurso. Não foi cumprido o artº 417º, n.º 2 do C.P. Questões a decidir: Conforme jurisprudência constante e amplamente pacífica, o âmbito dos recursos é delimitado pelas conclusões formuladas na motivação, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso (cf. Art.º 119º, nº 1; 123º, nº 2; 410º, n.º 2, alíneas a), b) e c) do CPP, Acórdão de fixação de jurisprudência obrigatória do STJ de 19/10/1995, publicado em 28/12/1995 e, entre muitos, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 25/6/1998, in BMJ 478, pp. 242, e de 3.2.1999, in B.M.J. 484, p. 271). Tendo em conta este contexto normativo e o teor das conclusões apresentadas pela arguida recorrente, há que analisar e decidir: Escolha da pena; Medida concreta das penas; Da suspensão de execução da pena. FUNDAMENTAÇÃO A sentença recorrida tem o seguinte teor (transcrição): Factos Provados. No dia 20 de Março de 2023, pelas 00h10, os agentes da PSP CC e BB – que se encontravam devidamente uniformizados e em exercício de funções – dirigiram-se ao Club Carib, sito na R. da Atalaia, 78, em Lisboa, por tal lhes ter sido determinado, por haver notícia de furto no local. Uma vez aí, abordaram a arguida. Nessa altura, a arguida desferiu uma palmada na direção do agente BB que não o atingiu e brandiu o seu casaco no ar – que continha uma garrafa de vidro no seu interior – na direção dos dois agentes, não tendo, também logrado atingi-los. Ao mesmo tempo, a arguida dirigiu-se a tais agentes dizendo-lhes: “Vocês estão fodidos comigo! Vou-vos foder bem! Quando saírem daqui trato-vos da vida! Nem sabem do que sou capaz de vos fazer quando sair daqui!”. Após, os identificados agentes tentaram acalmar a arguida e advertiram-na de que incorria na prática de crime. Não obstante, a arguida prosseguiu dizendo ao agente BB: “Tu és um chulo! Fica lá com as tuas putas!”. E, de imediato, pegou numa garrafa de vidro que se encontrava no chão e arremessou-a ao chão, com força, provocando a sua quebra. Face ao que, a arguida foi detida e conduzida à 3ª Esquadra da PSP, em Lisboa. Uma vez aí, a agente da PSP CC passou a retirar as algemas à arguida. Aproveitando tal facto, a arguida agarrou o pulso da identificada agente com força, arranhando-a, e de seguida desferiu um pontapé na direção do abdómen da mesma agente mas que não logrou atingi-la. Após, a agente CC passou a proceder a revista à arguida. Durante tal processo, a arguida dirigiu-se a tal agente dizendo-lhe: “Vaca de merda! Puta do caralho! Vagabunda! Vou-te foder bem, otária de merda! Fufa! Vais pagar por isso! Volta para o teu país! És ganda macaca! Porcos de merda!”. Como consequência direta e necessária da atuação da arguida, a agente CC sofreu dores no pulso esquerdo, não tendo, contudo, carecido de receber tratamento hospitalar. Ao atuar da forma descrita, a arguida agiu livre, deliberada, e conscientemente, com o propósito concretizado, de atentar contra a integridade física da agente da PSP CC, bem sabendo que esta se encontrava no exercício das suas funções, o que conseguiu. A arguida agiu livre, deliberada a voluntariamente ao proferir as expressões supra referidas, visando atingir os agentes da PSP CC e BB na sua honra e consideração, bem sabendo que os mesmos se encontravam no exercício de funções, o que efetivamente logrou. A arguida agiu de modo livre, consciente e voluntário, bem sabendo que estas condutas lhe estavam vedadas, no entanto tal facto não a demoveu dos seus intentos. Do pedido de indemnização civil: A assistente sofreu dores e limitações resultantes das agressões físicas que sofreu. Dos antecedentes criminais: A arguida tem registadas no seu Certificado de Registo Criminal as seguintes condenações: Foi condenada no processo sumário n.º 165/02.7SSLSB, que correu termos no juízo de Vila Franca de Xira, por decisão transitada em julgado a 03-06-2002, pela prática, a 01-06-2002, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 40 (quarenta) dias de multa, à taxa diária de € 3,00 (três euros), o que perfez um montante de € 120,00 (cento e vinte euros). Foi condenada no processo n.º 187/06.9SGLSB, que correu termos no Juízo de Pequena Instância Criminal de Lisboa, por decisão transitada em julgado a 03-04-2006, pela prática, a 01-04-2006, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, na pena de 90 (noventa) dias de multa à taxa diária de € 2,00 (dois euros), o que perfez um montante total de € 180,00 (cento e oitenta euros), assim como na sanção acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 3 (três) meses. Foi condenada no processo n.º 574/06.2PCLSB, que correu termos no Juízo Criminal de Lisboa, por decisão transitada em julgado a 14-05-2009, pela prática, a 24-06-2006, de um crime de detenção de arma proibida, na pena de 75 (setenta e cinco) dias de multa, à taxa diária de € 3,00 (três euros), o que perfez a quantia total de € 225,00 (duzentos e vinte e cinco euros). Foi condenada no processo n.º 1027/10.0SILSB, que correu termos no Juízo de Pequena Instância Criminal de Lisboa, por decisão transitada em julgado a 19-08-2010, pela prática, a 30-07-2010, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, na pena de 120 (cento e vinte) dias de multa, à taxa diária de € 5,00 (cinco euros), o que totaliza a quantia de € 600,00 (seiscentos euros), assim como na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados, pelo período de 15 (quinze) meses. Foi condenada no processo n.º 810/17.0PHSNT, que correu termos no Juízo Local de Pequena Criminalidade de Sintra, por decisão transitada em julgado a 11-10-2017, pela prática, a 22-08-2017, de um crime de desobediência, na pena de 3 (três) meses de prisão, substituída por 90 (noventa) dias de multa, à taxa diária de € 5,00 (cinco euros), o que perfez a quantia de € 450,00 (quatrocentos e cinquenta euros), assim como na sanção acessória de proibição de condução de veículos motorizados, pelo período de 8 (oito) meses. Foi condenada no processo n.º 217/17.9PAVFX, que correu termos no Juiz 3 do Juízo Local Criminal de Vila Franca de Xira, por decisão transitada em julgado em 31-01-2019, pela prática, a 02-04-2017, de um crime de ofensa à integridade física simples, beneficiando, porém, de dispensa de pena. Foi condenada no processo n.º 111/16.0PTVFX, que correu termos no Juiz 2 do Juízo Local Criminal de Vila Franca de Xira, por decisão transitada em julgado a 15-04-2021, pela prática, a 26-05-2016, de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, na pena de 4 (quatro) meses de prisão, suspensa na sua execução por 1 (um) ano, sujeita ao cumprimento do dever de pagar à assistente a quantia de € 300,00 (trezentos euros), assim como na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados, pelo período de 9 (nove) meses. Foi condenada no processo n.º 706/20.8PWLSB, que correu termos no Juiz 4 do Juízo Local Criminal de Lisboa, por decisão transitada em julgado a 2023/07/13, pela prática, a 2020/08/23, de um crime de ofensa à integridade física, na pena de 6 (seis) meses de prisão, suspensa na sua execução por 18 meses, sujeita ao cumprimento de deveres. Foi condenada no processo n.º 297/21.2PTLSB, que correu termos no Juiz 9 do Juízo Local Criminal de Lisboa, por decisão transitada em julgado a 2024/04/22, pela prática, a 2021/03/21, de um crime de ofensa à integridade física, de um crime de dano qualificado, de um crime de injúria agravada e de um crime de ameaça agravada, na pena única de 400 dias de multa. Foi condenada no processo n.º 136/20.1PDSNT, que correu termos no Juiz 1 do Juízo Local Criminal de Sintra, por decisão transitada em julgado a 2024/10/28, pela prática, a 2020/04/30, de um crime de ofensa à integridade física qualificada, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão, suspensa na sua execução por 2 anos com regime de prova. Factos não provados Resultaram, como não provados os seguintes factos: Nas circunstâncias descritas em 10. a arguida agiu daquela forma visando encetar fuga do local. Nas circunstâncias descritas em 14. a arguida agiu a fim de impedir a agente da PSP de praticar ato relativo ao exercício das suas funções. A assistente é pessoa educada, séria sensível e recatada, honesta, considerada e respeitada no meio onde vive, quer pelos seus familiares, quer pelos seus amigos e no seu local de trabalho por colegas e chefias. (…) Quanto à medida da pena. Estando verificados os pressupostos impostos pela lei penal para a verificação deste tipo de ilícito, cumpre agora determinar a natureza e a medida da pena a aplicar à arguida. A moldura penal abstrata para o crime de ofensa à integridade física qualificada é de prisão até 4 anos, nos termos do disposto no artigo 145.º, n.º 1, al. a), do Código Penal. Por sua vez, a moldura penal abstrata do crime de injúria agravada, é de prisão de 1 mês e 15 dias até 4 meses e 15 dias ou de multa de 15 dias até 180 dias. Cumpre mencionar que, contendo o Código Penal, para o tipo legal de injúria agravada, moldura penal alternativa, possibilitando a aplicação de uma pena de prisão ou de uma pena de multa, exige-se que se opte por uma delas. O artigo 70.º do Código Penal refere que, se ao crime forem aplicáveis, em alternativa, pena privativa e pena não privativa da liberdade, o tribunal dá preferência à segunda sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição – proteção de bens jurídicos e reintegração do agente na sociedade (cfr. artigo 40.º do Código Penal). A pena de prisão apenas deve lograr aplicação quando todas as restantes medidas se revelem inadequadas, face às necessidades de reprovação e prevenção, uma vez que a pena não privativa da liberdade traz vantagens relativamente à pena de prisão. “A maior dessas vantagens é a de não quebrar a ligação do condenado aos seus meios familiar e profissional, evitando, por esta forma, um dos mais fortes efeitos criminógenos da pena privativa de liberdade e impedindo, até ao limite possível, a dessocialização e a estigmatização que daquela quebra resultam”11. À escolha da pena principal alternativa presidem as finalidades exclusivamente preventivas, de prevenção geral e especial. Neste sentido Figueiredo Dias esclarece “são finalidades exclusivamente preventivas, de prevenção especial e de prevenção geral, não finalidades de compensação de culpa, que justificam (e impõem) a preferência por uma pena alternativa ou por uma pena de substituição e a sua efetiva aplicação”12. Deve pois o julgador optar por uma pena privativa da liberdade apenas quando a aplicação de pena não privativa da liberdade for insuportável para a comunidade, colocando irremediavelmente em questão a estabilização das expectativas comunitárias. O Tribunal aplicará também uma pena privativa da liberdade quando necessidades de prevenção especial o impuserem. Quando um juízo de prognose póstuma fizer prever que àquele arguido a aplicação de uma pena não detentiva não será suficiente para que apreenda o conceito jurídico violado, e para que se ressocialize. Necessidade, proporcionalidade e adequação são os princípios orientadores que devem presidir à determinação da pena aplicável à violação de um bem jurídico fundamental. No presente caso, verifica-se que a arguida tem 10 antecedentes criminais registados, sendo que até à data da prática destes factos apenas tinha uma condenação por crime semelhante a estes (ofensa à integridade física). No entanto, após a prática dos presentes factos a arguida já foi condenada mais 3 vezes e agora por crimes em tudo semelhantes aos dos presentes autos. Assim, entende o Tribunal que já não é possível fazer um juízo de prognose póstuma favorável e decide-se, por isso, aplicar uma pena privativa da liberdade à arguida, por entender que apenas esta é bastante para assegurar, de forma adequada e suficiente, a promoção da recuperação social da arguida dando, ao mesmo tempo, satisfação às exigências de reprovação e de prevenção do crime. Assim sendo, o tribunal opta por uma pena de prisão quanto aos crimes de injúria. Quanto à determinação da medida concreta da pena. Esta calcula-se, antes de mais, em função da culpa do agente, das exigências de prevenção especial, ligadas à reinserção social e aos fins de prevenção geral, com o mote permanente da defesa do interesse público na tutela dos bens jurídico-penais. A pena será assim fixada entre um limite mínimo, em concreto, imprescindível à estabilização das expectativas comunitárias na validade da norma violada e o máximo que a culpa do agente consente, sendo que, entre estes limites se satisfazem, quanto possível, as necessidades de prevenção especial positiva ou de socialização. Para graduar concretamente a pena há que respeitar o critério fornecido pelo artigo 71.º, n.º 2, do Código Penal, ou seja, atender a “todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor do agente ou contra ele”. Os concretos fatores de medida da pena são assim relativos: à execução do facto; à personalidade do agente; e à conduta do agente anterior e posterior ao facto. Aferindo dos critérios previstos no artigo 71.º do Código Penal, perante a factualidade apurada, importa salientar o seguinte. O grau de ilicitude dos factos é médio atendendo à pouca gravidade da conduta e à ausência de lesões perenes na assistente e à utilização de inúmeras expressões injuriosas para com os ofendidos. Mais, no momento em que agrediu a assistente só conseguiu concretizar a lesão no punho, mas na verdade tentou pontapear no mesmo contexto a assistente na barriga não o conseguindo. O dolo do agente já ficou supra definido como direto. A arguida tem 10 condenações criminais registadas, como já referimos, desconhece-se por completo o seu grau de inserção familiar, social e profissional porquanto a mesma não compareceu em Tribunal, pelo que concluímos como sendo muito elevadas as exigências de prevenção especial. Por outro lado, em termos de prevenção geral importa sublinhar o facto de a integridade física e psíquica dos indivíduos, bem como a dignidade da pessoa humana, ser por vezes desvalorizada na sociedade, atendendo à frequência da prática deste tipo de ilícitos, sendo necessário fortalecer a defesa dos bens jurídicos em causa. Mais, é importante não esquecer que os ofendidos estavam no exercício da sua profissão, no interesse de todos, e que por isso merecem ainda mais respeitado. Ponderando todos os fatores supra descritos, entendo adequado aplicar à arguida, pela prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada, a pena de 12 meses de prisão. E pela prática de dois crimes de injúria agravada, a pena de 3 meses de prisão por cada um dos crimes. Estas penas mostram-se adequadas a incutir no arguido a necessidade de respeitar os bens jurídicos envolvidos e afiguram-se consentâneas com a medida da sua culpa. Do cúmulo jurídico Segundo o artigo 77.º, n.º 1 do Código Penal, quem "tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles é condenado numa pena única", sendo nessa medida da pena "considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente". Aplicando o princípio do cúmulo jurídico e atentando ao n.º 2 do artigo 77.º, a pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes. No caso em concreto, o limite máximo é de 18 meses e o limite mínimo de 12 meses de prisão. Tendo em consideração a conduta global da arguida, o contexto em que foi praticada e a personalidade da mesma demonstrada nos factos, conclui-se que esta não foi uma situação isolada na vida da arguida tendo antes uma postura assumido há algum tempo de não se conformar com as regras do Estado de Direito. Mais se tenha em consideração os factos já referidos relativos às necessidades de prevenção geral e especial. Ponderando todos os fatores acima expostos e atendendo à globalidade dos factos e à personalidade do agente, bem como às finalidades da punição, o tribunal considera adequado fixar a pena única de prisão em 15 meses. Da substituição da pena de prisão A aplicação de pena de prisão pode ser seguida de uma decisão de suspensão da execução da mesma, verificados determinados pressupostos previstos no artigo 50.º do Código Penal, procedendo-se, assim, à substituição da pena de prisão por outra não privativa da liberdade. De facto, dispõe o n.º 1 do suprarreferido artigo que “O tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição”. Deste modo, considerando o suprarreferido, a não sujeição de um arguido a pena de prisão efetiva apenas será possível se, realizado um juízo de prognose favorável, se considere que a suspensão da prisão é apta a alcançar os fins pretendidos, nomeadamente a ressocialização do agente. In casu, e conforme já fora oportunamente referido, a arguida tem vários antecedentes criminais registados vindo a ser condenada em penas de multa e prisão suspensa de forma recorrente. A arguida já sofreu penas de prisão suspensa em momentos anteriores e posteriores ao da prática dos presentes factos. E nunca essa circunstância a impediu de voltar a incorrer na prática de ilícitos. Assim, tudo visto e considerado, a arguida demonstra características pessoais e sociais que não permitem concluir como provável a sua reintegração e ressocialização, crendo que não se irá abster de praticar novos ilícitos criminais. Mais, desconhece o Tribunal o seu grau de inserção, tendo a mesma se furtado à presença no Tribunal, assistindo-se ao comportamento da arguida como num crescendo de gravidade. Assim, considerando todas estas circunstâncias, crê o Tribunal que as mesmas depõem desfavoravelmente num juízo de prognose do ponto de vista da capacidade da arguida se deixar influenciar pela condenação e adotar um comportamento socialmente adequado no sentido de se abster de praticar ilícitos criminais. Pelo que, e atendendo a que as exigências de prevenção geral se afiguram elevadas (em virtude da alta recorrência com que se verifica o ilícito criminal em causa ou outros iguais ou análogos e a sua gravidade e impacto na sociedade) é entendimento deste Tribunal que as mesmas não são já compatíveis com a suspensão da execução da pena de prisão. Mais, também entende o Tribunal não poder a arguida cumprir a pena de prisão agora aplicada em regime de obrigação de permanência na habitação com vigilância eletrónica por se desconhecer por completo o estilo de vida da arguida. Assim, o Tribunal decide determinar o cumprimento efetivo da pena de 15 (quinze) meses de prisão pela arguida. Cumpre agora apreciar os fundamentos do recurso. A arguida insurgiu-se não só contra a escolha e medida da pena de prisão, bem como contra a execução da pena de prisão pugnando pela suspensão da execução da pena. O tribunal recorrido considerou que a aplicação de uma pena de multa, bem como a substituição da pena de prisão por uma suspensão de execução da pena não será suficiente para satisfazer as exigências de reprovação e de prevenção criminais e promover a recuperação social da arguida. Mais considerou que apenas a pena de prisão efetiva, a executar em estabelecimento prisional, constitui uma censura suficiente do facto e realiza de forma adequada as finalidades, de prevenção geral e especial, subjacentes à punição. A conclusão do tribunal recorrido fundou-se, essencialmente, nos antecedentes criminais da arguida e na ausência de informação quanto às suas condições pessoais, familiares, profissionais e económicas decorrentes do facto de a arguida não ter comparecido em julgamento. Com efeito, analisada a matéria de facto provado constata-se, desde logo, a ausência de factos relativos às condições pessoais da arguida, sendo que essa ausência, segundo transparece da fundamentação, resulta do facto de o julgamento ter tido lugar na ausência da arguida e de nenhuma prova ter sido produzida quanto a esta realidade. Com efeito, refere o tribunal recorrido que “Mais, desconhece o Tribunal o seu grau de inserção, tendo a mesma se furtado à presença no Tribunal, assistindo-se ao comportamento da arguida como num crescendo de gravidade”. Mais adiante conclui pelo seguinte modo: “Mais, também entende o Tribunal não poder a arguida cumprir a pena de prisão agora aplicada em regime de obrigação de permanência na habitação com vigilância eletrónica por se desconhecer por completo o estilo de vida da arguida.”. Daqui resulta que a decisão do tribunal recorrido, sobretudo quanto ao juízo de prognose desfavorável feito em relação à arguida e quanto à falta de condições para executar a pena de prisão em meio não prisional, assentou, para além da presença de antecedentes criminais, no desconhecimento quanto à situação pessoal, familiar e económica da arguida. Conforme resulta da lei, em especial dos artigos 43º, 50º, 71º nº 2 al. d) e 77º do CP e 369º do CPP, as condições pessoais e económicas são fatores relevantes, não só para a escolha do tipo e medida da pena aplicar, bem como para a suspensão de execução da pena e execução da pena em regime de permanência na habitação. Deste modo, tendo o tribunal recorrido decidido estas questões sem matéria de facto bastante e sem conhecer a personalidade do agente e suas condições de vida, conduz à presença do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada previsto no art. 410º, nº2, al. a), do CPP o qual, apesar de não invocado em sede de recurso, é de conhecimento oficioso por parte do tribunal da relação. Os vícios decisórios previstos no artigo 420º nº 2 do CPP – a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, a contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão e o erro notório na apreciação da prova – traduzem-se em, como é pacificamente aceite pela doutrina e jurisprudência, em defeitos estruturais da sentença e não do julgamento tendo, por isso, a sua evidenciação, que resultar do texto da própria decisão, por si só, ou conjugado com as regras da experiência comum. O seu regime legal não prevê, deste modo, a reapreciação da prova, ao contrário do que acontece com a impugnação ampla da matéria de facto, limitando-se a atuação do tribunal de recurso à deteção do vício presente na sentença ou no acórdão e, caso não o possa sanar, à determinação do reenvio, total ou parcial, do processo para novo julgamento (art. 426º, nº 1 do CPP). Existe insuficiência para a decisão da matéria de facto provada quando a factualidade provada não permite, por exiguidade, a decisão de direito, ou seja, quando a matéria de facto provada não basta para fundamentar a solução de direito adotada designadamente, porque o tribunal, desrespeitando o princípio da investigação ou da descoberta da verdade material, não investigou toda a matéria contida no objeto do processo, relevante para a decisão, e cujo apuramento conduziria à solução legal (cfr. Simas Santos e Leal Henriques, Recursos em Processo Penal, 6ª Edição, 2007, Rei dos Livros, pág. 69). Como se diz no acórdão do TRL 18-7-2013, processo nº 1/05.2JFLSB.L1-3 “No fundo, é algo que falta para uma decisão de direito, seja a proferida efetivamente, seja outra, em sentido diferente, que se entenda ser a adequada ao âmbito da causa”. Estipula o art. 370º, nº1 do CPP: “O tribunal pode em qualquer altura do julgamento, logo que, em função da prova para o efeito produzida em audiência, o considerar necessário à correta determinação da sanção que eventualmente possa vir a ser aplicada, solicitar a elaboração de relatório social ou de informação dos serviços de reinserção social, ou a respetiva atualização quando aqueles já constarem do processo.” Por seu turno, preceitua o art. 71º do Código Penal, sob a epígrafe “Determinação concreta da pena” (na parte que ora releva): A determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção. Na determinação concreta da pena o tribunal atende a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele, considerando, nomeadamente:(…) As condições pessoais do agente e a sua situação económica; A conduta anterior ao facto e a posterior a este, especialmente quando esta seja destinada a reparar as consequências do crime; A falta de preparação para manter uma conduta lícita, manifestada no facto, quando essa falta deva ser censurada através da aplicação da pena. Na sentença são expressamente referidos os fundamentos da medida da pena.” Exceto no caso de o arguido ser menor, o CPP admite o caráter facultativo do relatório social (ou da solicitação de uma informação aos serviços de reinserção social, em alternativa ao relatório social) – cf. art. 370º, nºs 1 e 2, do CPP. Em todo o caso, apesar do caráter facultativo, a decisão de ordenar ou não a realização de relatório social não se traduz em discricionariedade do tribunal. Na verdade, perante o caso concreto a decidir, o julgador deve ponderar se os meios probatórios que dispõe nos autos são suficientes ou não para aquilatar dos fatores de determinação concreta da pena a que a lei manda atender, designadamente os vertidos nas alíneas d) e f) do nº2 do art. 71º do CP, bem como para fundamentar a opção de suspender a execução da pena prisão ou determinar a sua execução (penas até 2 anos) em regime de permanência na habitação. Como diz Oliveira Mendes [in “Código de Processo Penal Comentado”, 3ª Edição Revista, 2021, Almedina, comentário 2 ao art. 370º, p. 1126], «A redação do nº1 inculca a ideia de que a requisição do relatório social ou da informação dos serviços de reinserção social não é obrigatória (…). Só assim será, porém, quando não sejam essenciais. Caso contrário, ou seja, caso se mostrem necessários à correta determinação da sanção que possa vir a ser aplicada, é evidente que a sua requisição, ao contrário do que a letra da lei inculca, torna-se obrigatória. É que sendo necessários à correta determinação da sanção, ou seja, à boa decisão da causa, conforme impõe o nº1 do artigo 340º, sobre o Tribunal recai o poder/dever de, oficiosamente, ordenar a sua elaboração.». Daqui resulta que a falta de relatório social, quando este se revele indispensável para assegurar a boa decisão da causa, é suscetível de integrar o vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada – neste sentido, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 13.12.2007, Processo nº 1404/2007, de 05.09.2007, Processo nº 4798/06, de 30.11.2006, Processo nº 3657/06-5ª Secção, e de 11.01.2006, Processo nº 3461/05-3ª Secção. Aqui chegados, é nosso entendimento que, regra geral, se impõe a elaboração de relatório social nas situações em que o arguido esteve ausente da audiência de julgamento e apenas se apuraram os seus antecedentes criminais, desconhecendo-se, por completo, as suas condições pessoais e sociais, designadamente a sua situação económica e a sua conduta posterior ao facto. Neste sentido, acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18.12.2008, Processo nº 2816/08. No caso em apreço, constata-se que o tribunal recorrido demitiu-se da sua função investigatória, isto é, apesar de ter condições para ordenar a realização do relatório social quanto à arguida, sobretudo perante a possibilidade, como se verificou, de aplicação de uma pena de prisão efetiva de curta duração, não cuidou de conhecer as condições de vida da arguida relevantes para a determinação da medida da pena e para a decisão de executar uma pena curta de prisão. Com efeito, o tribunal recorrido nada fez com vista a obter prova sobre as condições pessoais e sociais da arguida, designadamente solicitando à DGRSP a elaboração de relatório social, nos termos do art. 370º do CPP o que faz com que esteja verificado o vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada pelo que se impõe declarar tal vício e determinar o reenvio do processo para novo julgamento (cf. art. 426º do CPP), com reabertura da audiência para a determinação da sanção, escolha e medida da pena, suspensão de execução da pena e eventual execução da pena em regime de permanência na habitação. Dispositivo Pelo exposto, acordam os juízes da 11ª seção do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar verificado o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada – artigo 410º, n.º 2, al. a) do CPP –, em anular a sentença, ordenando a remessa do processo ao Tribunal a quo, a fim de aí, com intervenção da mesma Juíza, se reabrir a audiência para apurar apenas dos factos em falta relativos às condições socio-familiares-profissionais-laborais da arguida, após o que deverá ser proferida nova sentença complementada com os novos dados que conseguir apurar sobre a situação económica, familiar e financeira da mesma e, posteriormente, em face deles, determinar a pena a aplicar, bem como tomar posição quanto à suspensão de execução da pena e eventual execução da pena em regime de permanência na habitação. Não há lugar a tributação Lisboa, 24 de setembro de 2026 Processado por computador e revisto pelo Relator (cf. art.º 94º, nº 2, do CPP). Ivo Rosa (relator) Rosa Reis Rui Carvalho