0062224 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Sendo atribuído regularmente ao trabalhador um prémio de mérito, este deve considerar-se parte integrante da sua remuneração. II - A atribuição do prémio de mérito depende da apreciação do trabalho desempenhado pelo trabalhador, e não da sua categoria profissional. Assim, tendo sido reconhecido ao trabalhador o direito à categoria de chefe de serviços, com efeitos retroactivos, tem igualmente direito a receber aquele prémio, que sempre recebera enquanto classificado na categoria anterior de chefe de secção.