Quem foi o relator do acórdão 013504?

O relator foi Horta do Vale, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 013504?

O acórdão foi proferido em 26 de fevereiro de 1992.

013504 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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013504 - STA

013504

Supremo Tribunal Administrativo•26 de fevereiro de 1992

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

013504DGSI

Data

26/02/1992

Relator

Horta do Vale

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Telenor-soc de Maquinas e Electricidade Lda

Recorridos

Ministerio Publico - Sub Dirger das Alfandegas

Descritores

Contencioso aduaneiro Incentivos aduaneiros Incentivos ao investimento Instalação de novos equipamentos Energias alternativas

Objeto

AC TT2INST.

Nr Convencional

JSTA00035126

Nr Documento

SA219920226013504

Data de Entrada

02/05/1991

Áreas Temáticas

DIR PROC ADUAN CONT.

Nível Privacidade

Sumário

Os incentivos aduaneiros referentes a investimento na aquisição e instalação de equipamentos para a produção de energias alternativas removíveis, só podem ser requeridos pelo importador que seja o promotor do investimento.

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1157.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N3.
DL 312/82 DE 1982/08/04 ART1 ART3 ART6.

Jurisprudência Nacional

AC TT2INST PROC57608 DE 1988/06/30.
AC STA PROC5539 DE 1989/05/18.
AC STA PROC10690 DE 1989/10/18.

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