Quando foi proferido o acórdão 013504?

O acórdão foi proferido em 26 de fevereiro de 1992.

Acórdão STA — Contencioso aduaneiro, Incentivos aduaneiros

Acórdão

013504

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 26 de fevereiro de 1992
Relator: Horta do Vale

Contencioso aduaneiroIncentivos aduaneirosIncentivos ao investimentoInstalação de novos equipamentosEnergias alternativas

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1157.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N3.
DL 312/82 DE 1982/08/04 ART1 ART3 ART6.

Jurisprudência Nacional

AC TT2INST PROC57608 DE 1988/06/30.
AC STA PROC5539 DE 1989/05/18.
AC STA PROC10690 DE 1989/10/18.

Sumário

Os incentivos aduaneiros referentes a investimento na aquisição e instalação de equipamentos para a produção de energias alternativas removíveis, só podem ser requeridos pelo importador que seja o promotor do investimento.

Texto integral não disponível

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