Acórdão STA (1997) — Embargos de terceiro, Hipoteca, Posse

Acórdão

021550

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 12 de novembro de 1997
Relator: Fonseca Limão

Recurso jurisdicional

Embargos de terceiroHipotecaPosseContrato promessa

Referências Legais

Legislação Nacional

CRP84 ART2 B ART4 N2 ART6 N2.
CCIV66 ART686 N1.
CPC67 ART65 N2 ART319 ART853.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC15976 DE 1993/06/30.
AC STA PROC18645 DE 1994/12/21.
AC STA PROC16652 DE 1994/01/19.
AC STA PROC18536 DE 1995/03/29.
AC STJ DE 1993/03/31 IN CJ ANOI VII PAG24.

Doutrina

ANSELMO DE CASTRO A ACÇÃO EXECUTIVA SINGULAR, COMUM PAG341.
ANTUNES VARELA IN RLJ ANO124 PAG343.

Sumário

O direito do credor hipotecário de penhorar, fazer vender e pagar-se pelo produto da venda do bem hipotecado prevalece sob direito de embargar de terceiro, exercido pelo promitente - comprador e possuidor daquele.

Assim, improcedem os embargos de terceiro, deduzidos por promitente - comprador e possuidor de imóvel, onerado com hipoteca, devidamente registada e anterior posse por aquele alegada.

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