061926 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ludovico da Costa
Processo: 061926
Acórdão
Descritores: Falencia, Concordata, Conceito, Normas imperativas, Norma de interesse e ordem publica
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002459
Nr Documento: SJ196805030619261
Indicações Eventuais: BARBOSA MAGALHÃES CODIGO DE PROCESSO COMERCIAL ANOTADO V2 ED3 PAG427.
ALBERTO DOS REIS CODIGO PROCESSO CIVIL ANOTADO V4 PAG27.
Referência Publicação: BMJ N177 ANO1968 PAG187
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/352e6d88e2afcb17802568fc00395661CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1968:061926.7D
Sumário
São de interesse e ordem publica todas as normas processuais, incluindo os condicionalismos previstos nos artigos 1153, 1154 e 1162 do Codigo de Processo Civil. Constituindo a concordata uma transacção sobre a divida e o modo do seu cumprimento, sera licito nela tudo o que, integrando-se no dominio da autonomia da vontade das partes, não seja proibido por nenhum preceito de lei substantiva. Não viola o artigo 1153 do Codigo de Processo Civil a clausula segundo a qual, se não puder ser atingida a percentagem convencionada, se procedera ao rateio dos valores realizados. O artigo 1162 do mesmo Codigo não impede que o comerciante, na concordata aceite voluntariamente vinculações ou limitações a administração dos seus negocios e a disposição dos seus bens.