A norma do artigo 1419 do Codigo Civil que determina que o titulo constitutivo da propriedade horizontal pode ser modificado por escritura publica, havendo acordo de todos os condominos, e de...

I - As operações activas de credito, quando efectuadas por instituições de credito ou parabancarias, não estão sujeitas a disciplina do artigo 1146 do Codigo Civil, mas antes ao regime especial...

I - A entenderem-se os preceitos da alinea b) do artigo 354 do Codigo Civil Portugues e da alinea c) do artigo 485 do Codigo de Processo Civil, como de ordem publica, o certo e que a cominação (e a...

Em processo sumario do trabalho, a falta de consignação na acta da audiencia dos factos considerados provados, nos termos do artigo 90, n. 5, do Codigo de Processo do Trabalho, ainda que venham a...

I - Ao Ministerio Publico, como fiscal e defensor da legalidade, cumpre tutelar os valores sociais e juridicos. II - Constitui um prejuizo directo e efectivo para os interesses que o Ministerio...

I - A interpretação das clausulas negociais envolve materia de facto, pois que se limita a investigação de um acontecimento do mundo externo. II - E assim, pelo menos, quando a lei não predetermina...

I - Em materia de arrendamento urbano para habitação as disposições legais que restringem a liberdade contratual são normas de interesse e ordem publica criadas com o objectivo de proteger o...

I - São de interesse e ordem publica todas as normas processuais, incluindo os condicionalismos previstos nos artigos 1153, 1154 e 1162 do Codigo de Processo Civil. II - Constituindo a concordata...