9951470 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 9951470
ACORDAO
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Pdm, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00027978
Nr Documento: RP200002219951470
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6a2a88794e6f6f5a802568bf00319b7e
Sumário
Na omissão de índices de construção por parte do Plano Director Municipal para as áreas urbanizáveis mas reservadas para equipamentos colectivos, deve o julgador atender aos índices mínimo e máximo fixados no referido Plano Director Municipal para a zona envolvente urbanizável com características semelhantes.
