0845989 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Álvaro Leite de Melo
Processo: 0845989
Acórdão
Descritores: Indemnização, Liquidação em execução de sentença
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00041107
Nr Documento: RP200901280845989
Indicações Eventuais: LIVRO 351 - FLS 256.
Juízes: Isabel Celeste Alves Pais MartinsÁlvaro Melo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3092bda9406012b580257551004a793eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2009:0845989.0C
Sumário
Tendo havido, num processo penal a correr termos num tribunal de competência genérica, condenação em indemnização a liquidar em execução de sentença, a liquidação deve ser processada como incidente do processo penal.
Texto
Processo nº 5989/08-4 Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação do Porto RELATÓRIO: No processo nº …/02.6TAMBR, do Tribunal Judicial de Moimenta da Beira em que é demandante civil B………. e demandado C………., foi proferido despacho que deu sem efeito a audiência de julgamento designada para o dia 18-10-2007, às 14 horas, assim como deu também sem efeito todo o processado relativo ao incidente de liquidação. Não conformada com o decidido no dito despacho, interpôs a demandante civil o presente recurso, no remate do qual formula as seguintes conclusões, as quais balizam e limitam o âmbito e objecto do mesmo: - O despacho recorrido mais não é do que o conhecimento oficioso da declarada incompetência do tribunal recorrido, em razão da matéria, para conhecer do pedido exequendo (com prévia liquidação); - Tal suposta e eventual incompetência, em razão da matéria, só poderia ter sido arguida ou oficiosamente conhecida até ser proferido despacho saneador, dado o “tribunal criminal” e o “tribunal civil” serem, ambos, tribunais judiciais e (o ora recorrido) de competência genérica; - Foi proferido despacho saneador e nele, expressamente, julgado competente o tribunal recorrido, em razão da matéria, tendo o mesmo transitado; - De igual modo, em tal despacho saneador, transitado, foi decidido, expressamente, que o processo era o próprio. - O Tribunal Judicial de Moimenta da Beira, ora recorrido, de competência genérica, é, de resto, o único competente para o julgamento do pedido exequendo (com prévia liquidação); - Sempre o tribunal recorrido, mesmo a, por hipótese, ser aceite a tese de que houve erro na forma de processo e/ ou de que o processo não é o próprio, teria de ter aproveitando todos os actos processuais praticados, ordenando apenas a desapensação dos presentes autos daquele processo-crime, dando baixa dos mesmos e ordenando a sua distribuição como processo autónomo e, atempadamente, designar (nova) data para o julgamento; - Na verdade, todos aqueles actos processuais são os mesmos a serem repetidos no dito “processo próprio”, a correr agora pelo mesmo tribunal, mas na sua “vertente” civil... - De resto, a eventual nulidade, decorrente apenas de “o processo não ser o próprio não influencia o exame e/ou a decisão da causa, nem, em boa verdade, tem de ser conhecida, oficiosamente e, portanto, em qualquer dos casos, se encontraria sanada (até pela posição das partes e não diminuição das garantias de defesa de qualquer delas); - O despacho recorrido consubstancia uma manifesta violação dos princípios da celeridade, eficiência e economia processuais, tidos em conta pela lei e pelo legislador; - Violou, pois, além do mais, o disposto nos arts. 678°, 102°, 199°, 2°, 265°, 265°-A e 268°, todos do C.P.C.; - Deve, assim, dando-se provimento ao recurso, ser revogado, se entretanto e oportunamente não for reparado, ordenando-se a baixa do processo ao tribunal recorrido para que designe (nova) data para julgamento e/ou mande desapensar, do processo-crime, todo o processado, dando baixa deste, com nova distribuição e designação de data para o julgamento, tudo com a demais consequências legais». O Ministério Público junto do Tribunal recorrido respondeu à motivação da recorrente, concluindo que não deve ser dado provimento ao recurso. Já neste Tribunal da Relação o Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu Douto parecer no sentido da procedência do recurso, pelos fundamentos constantes da motivação, ou devendo, de qualquer modo, ser declarada a incompetência em razão da matéria, e nos termos do nº 1, do artigo 33º do CPP ser “o processo remetido para o tribunal competente, o qual anula os actos que não se teriam praticado se perante ele tivesse corrido o processo e ordena a repetição dos actos necessários para conhecer da causa”, devendo, de qualquer modo, em obediência ao referido preceito o juiz ordenar a desapensação e o processamento autónomo do incidente com aproveitamento de todos os actos já praticados, que não padecem de qualquer nulidade ou irregularidade. É o seguinte o teor integral do despacho recorrido: «Por sentença proferida em 7 de Julho de 2005, de fls. 357 e ss., foi o arguido/demandado C………. condenado a pagar à demandante B………. a quantia de €750,00 pelos danos não patrimoniais sofridos e condenado a pagar os danos materiais que se liquidarem em execução de sentença. Com efeito, no que concerne aos danos materiais resultantes da morte das galinhas, entendeu o tribunal que, não obstante ter a demandante logrado provar os elementos integrantes da responsabilidade civil imputada ao demandado, não foi possível apurar o valor de tais danos, designadamente, o número de animais mortos, bem como o respectivo valor. (…) Termos em que, vai o demandado condenado a pagar à demandante o valor do prejuízo (morte das galinhas,) no que se liquidar em execução de sentença. A fls. 461, veio a demandante B………. deduzir, nos presentes autos, incidente de liquidação, nos termos do disposto nos art. 47.º, nº 5, 378.º, n.º 2 e 661.º, n.º 2 do CPC adaptáveis. Ora, salvo o devido respeito por opinião contrária, o incidente de liquidação deduzido não é admissível no âmbito do processo penal, pelo que se a demandante pretendia obter a liquidação do valor do prejuízo por si sofrido, deveria ter intentado execução, no tribunal civil, servindo de título executivo a sentença penal proferida. Vejamos: O art. 661.º, n.º 2 do CPC (citado na sentença proferida) dispõe que se não houver elementos para fixar o objecto ou a quantidade, o tribunal condenará no que vier a ser liquidado, sem prejuízo de condenação imediata na parte que já seja líquida. Por sua vez, preceitua o art. 82.º, n.º 1 do CPP que, se não dispuser de elementos bastantes para fixar a indemnização, o tribunal condena no que se liquidar em execução de sentença. Neste caso, a execução corre perante o tribunal civil, servindo de título executivo a sentença penal. (sublinhado nosso). Em anotação a este artigo, ensinam os Conselheiros M. Simas Santos e M. Leal Henriques, que o mesmo prevê duas situações em que o tribunal penal se pode recusar a levar até ao fim o conhecimento ou a fixação do pedido indemnizatório enxertado em processo penal, sendo uma delas a ausência de elementos para que se possa fixar o “quantum” indemnizatório, Defendem os Ilustres Conselheiros que, nesta situação, o tribunal conhece do pedido, porque tem elementos para tal, mas não conhece do seu quantum, relegando-se para tal conhecimento para o tribunal civil, em sede de execução de sentença. Com o incidente de liquidação não pode ser deduzido no âmbito de processo penal, porquanto não se compagina com as especificidades próprias desse processo. Neste sentido, podemos ler Salvador da Costa, o qual referindo-se ao incidente da liquidação, menciona expressamente que O incidente em causa é inadmissível na acção cível enxertada no processo penal, por se não conformar com a estrutura que é própria daquele processo (in Incidentes da Instância, 3.ª edição, Almedina, p. 267). Nesta conformidade, por ser legalmente inadmissível o presente incidente no âmbito dos presentes autos, dou sem efeito a audiência de julgamento designada para o dia 18 de Outubro, às 14h e dou sem efeito todo o processado relativo ao incidente de liquidação. Determino ainda que se proceda à devolução a ambas as partes das taxas de justiça subsequente, uma vez que o pagamento da mesma não era devido no âmbito do incidente de liquidação. Notifique e desconvoque da forma mais expedita, atenta a proximidade das datas». FUNDAMENTAÇÃO: A matéria de facto a ter em conta na decisão do presente recurso é a seguinte: 1º - Por sentença transitada em julgado, no processo crime a que foi atribuído o nº …/02.6TAMBR, foi o recorrido condenado, além do mais, a pagar à recorrente a importância que se liquidar em execução de sentença no tocante ao prejuízo derivado da morte dos animais (galinhas e coelhos). 2º - A recorrente instaurou em 29-03-2006 o incidente liquidação cuja cópia certificada se mostra a fls. 39 dos presentes autos, sem referir ou mencionar que o fazia por apenso a qualquer processo (nomeadamente crime), ou indicar qualquer número de processo. 3º - Juntou a recorrente certidão da sentença, onde foi ordenada aquela liquidação, em execução. 4º - O requerimento inicial relativo ao incidente de liquidação referido em 2º foi apensado ao processo crime referido em 1º. 5º - O pedido referido em 2º foi contestado pelo requerido e oportunamente foi proferido o despacho certificado a fls. 44 destes autos, no qual se declarou além do mais … ser o tribunal competente, designadamente, “em razão da matéria” e “próprio”, inexistindo “nulidades que o invalidem”. 6º - Posteriormente foi proferido o despacho certificado a fls. 45 dos presentes autos, admitindo os róis de testemunhas e designando data para o julgamento. 7º - Datado de 11 de Outubro de 2007 foi proferido o despacho recorrido, no qual se deu sem efeito a audiência de julgamento designada e igualmente sem efeito se deu todo o processado relativo ao incidente de liquidação, (sublinhado nosso). Atentas as conclusões da motivação do recurso, as quais, como se disse, nos termos do disposto no artigo 412º, nº 1, do CPP balizam e limitam o âmbito e objecto do mesmo, a questão que se coloca no presente recurso é a de saber se é no tribunal penal ou no tribunal civil que devem ser liquidados os danos a liquidar em execução de sentença em que foi condenado o demandado civil, na sentença penal. Como se referiu após ter dado entrada no tribunal, sem que o requerente tivesse referido qualquer número de processo, o requerimento inicial relativo ao incidente de liquidação foi apensado ao processo crime e aí tramitou até ser proferido despacho saneador, admitidos os róis de testemunhas e designada data para julgamento, tendo sido em data já próxima da designada para o mesmo, proferido o despacho recorrido no qual se deu sem efeito a data designada, assim como todo o processado relativo ao incidente de liquidação, por se considerar não ser admissível o incidente de liquidação no âmbito daqueles autos. Advirta-se, antes do mais, que para dilucidar a questão referida, seguiremos a par e passo o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães proferido no processo nº 2496-07-2 em 02-05-2008, acessível em www.gde.mj.pt/. Como se diz Acórdão, acabado de referir, toda a questão dimana do disposto no nº 1, do artigo 82º, do CPPenal, segundo o qual: «Se não dispuser de elementos bastantes para fixar a indemnização, o tribunal condena no que se liquidar em execução de sentença. Neste caso, a execução corre perante o tribunal civil, servindo de título executivo a sentença penal». Prosseguindo na citação do referido Acórdão: «Considerando o teor do artigo, parece não se suscitarem problemas de interpretação. A segunda proposição da norma em referência é literalmente clara: no caso referido no artigo anterior, a execução corre no tribunal civil servindo de título executivo a sentença penal». No entanto, passamos agora a citar o sumário do Acórdão acima identificado: «I - Actualmente, com a entrada em vigor do D.L. 38/2003, deixou de existir a possibilidade de liquidação prévia até ali prevista no artigo 661º, nº 2, do C.P. Civil, no que toca a sentenças judiciais, na medida em que o artº 805º, nº 4 do mesmo C.P. Civil só admite a dedução do incidente de liquidação que não dependa de simples cálculo aritmético, quando o título executivo não for uma sentença. II - Assim, se antes da vigência daquele diploma - o citado D.L. 38/2003, houve uma condenação no que se liquidar em execução de sentença, nos termos do nº 1 do artigo 82º do C.P. Penal, deve entender-se que a actual redacção dos nºs 5 e 47º, e 2 do artº 378º, ambos do Código de Processo Civil, implicam parcial revogação da primeira proposição do nº 1, do artigo 82º do C.P. Penal, devendo a liquidação dos danos futuros ser processada como um incidente, no âmbito do processo declarativo - enxerto cível, do processo penal - que é reaberto para esse efeito. III - De facto, onde no nº 1, do citado artº 82º, se lê o tribunal condena no que se liquidar em execução de sentença, o teor literal da norma não pode prevalecer, sendo de interpretar o comando legal restringindo-o ao sentido de os danos futuros virem a ser liquidados, oportunamente, segundo o processo próprio, como se disse, em enxerto cível do processo penal. IV - Depois disso, o processo executivo será instaurado e correrá de acordo com a lei de organização judiciária - artº 103º da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro, com a sucessivas alterações. V - Aliás, mantendo-se a liquidação dos danos futuros na acção declarativa - que não pode deixar de ser o enxerto cível tramitado no processo penal - assegura-se que não se quebre a vinculação do juiz “natural” (com sentido naturalístico) ao caso concreto sub judice, com aproveitamento de todo o esforço anteriormente desenvolvido e da prévia aquisição de conhecimento sobre a problemática, nas suas múltiplas implicações”. Ora, no que tange à aplicação da solução vertidas no sumário do Acórdão acima referido e transcrito, apenas haverá, a nosso ver, que substituir a expressão “danos futuros”, por “o que se liquidar em execução de sentença”. Acrescente-se, que não se colocando in casu questões de competência material, dado o facto de o tribunal a quo ser um tribunal de competência genérica, a solução adoptada no Acórdão referido, e aqui adoptada, é a que melhor salvaguarda os interesses das partes e também o princípio geral da economia processual. A conclusão lógica do que vem de referir-se é a de que a actual redacção dos nºs 5, do artº 47º e 2 do artº 378º, ambos do C.P. Civil implicam a parcial revogação da primeira proposição do nº 1, do artº, 82º, do CPP, devendo a liquidação dos “danos a liquidar em execução de sentença”, ser processada como incidente, no âmbito do processo declarativo - enxerto cível do processo penal - que é reaberto para esse efeito. Assim sendo, fica prejudicada a apreciação das questões suscitadas no recurso e relativas ao conhecimento oficioso da excepção da incompetência em razão da matéria e do valor de caso julgado de tal conhecimento em despacho saneador, que afirmou a competência em termos genéricos. Finalizando, diga-se, que foi assim que, afinal, foi acontecendo no casu sub judice até que foi proferido o despacho recorrido, que se impõe, consequentemente, seja revogado. DECISÃO: Ante todo o exposto, acordam nesta Relação em julgar procedente o recurso, nos termos supra expostos, anulando o despacho que deu sem efeito todo o processado relativo ao incidente de liquidação, devendo o mesmo ser substituído por outro que ordene o prosseguimento dos autos, com designação de nova data para o julgamento. Não é devida tributação. Porto, 2009-01-28 António Álvaro Leite de Melo Isabel Celeste Alves Pais Martins