016726 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O "direito" do recorrente ao provimento em determinado cargo, sendo inerente à sua qualidade de funcionário, é um direito estritamente pessoal e que, com a própria relação de emprego, se extingue naturalmente com a morte do mesmo recorrente. II - E daí que o recurso contencioso onde esteja em causa esse direito se extinga, por impossibilidade superveniente a lide, com a morte do recorrente.