0988/11 - Supremo Tribunal Administrativo

ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: A……, opositor ao concurso interno de acesso destinado ao preenchimento de 15 vagas de Coordenador de Investigação Criminal da Polícia Judiciária, intentou, no TAF de Loulé, acção administrativa especial , contra o MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, pedindo a alteração da pontuação que lhe foi atribuída pelo Júri daquele concurso e a consequente reformulação da lista de classificação final de acordo com a nova pontuação. Sem êxito já que, por sentença de 12/04/2010, a acção foi julgada improcedente . Inconformado, interpôs recurso para o Tribunal Central Administrativo Sul que, concedendo-lhe provimento, revogou aquela sentença e julgou a acção procedente. É contra este julgamento que o Ministério da Justiça dirige a presente revista onde formulou as seguintes conclusões : O regime de recursos contido no CPTA não prevê como regra geral o recurso dos acórdãos proferidos em segundo grau de jurisdição, salvo na situação de estarem verificados os requisitos da revista excepcional, o que acontece no caso presente. A lei processual assenta no pressuposto de que a consagração de um sistema de recursos implica desde logo que raras decisões deixem de ter um segundo julgamento, seja qual for o seu âmbito. No caso presente, algumas das questões centrais dos autos não foram objecto de uma dupla apreciação, pois houve, por um lado, dupla omissão de pronúncia e, por outro, decisão com base em factos não provados em primeira instância e sobre os quais não houve, naquela sede, contraditório, pelo que a Revista é necessária para assegurar uma melhor aplicação do direito, por violação de lei processual. O ilegal afastamento do poder discricionário do júri do concurso traduz, por último, violação de lei substantiva. A decisão em recurso não limita os seus efeitos ao caso concreto do Recorrido e à sua esfera pessoal pois, inserindo-se no âmbito de um concurso, acaba por ter reflexos muito para além do caso individual, seja no concurso em presença, seja nos que frequentemente se desenvolvem na Polícia Judiciária e em outras entidades, pelo que tem relevância social. A única questão objecto do recurso é a de saber se deveria ter sido contabilizado ao Recorrido o desempenho efectivo de funções de chefia. Nas alegações de recurso veio o Recorrido levantar um conjunto de factos novos, o que necessariamente ultrapassa o âmbito de qualquer recurso, que visa apreciar o antes decidido, factos sobre os quais não houve qualquer pronúncia anterior do MJ, porque não foram invocados na p.i., e sobre eles feita qualquer prova. E tal havia sido questionado pelo ora Recorrente, o que não mereceu qualquer análise ou decisão no acórdão recorrido, pelo que há total omissão de pronúncia, com a consequente nulidade prevista no art.º 668.º , n.° 1, al.ª d), do CPC , aplicável ex vi do art.º 1.° do CPTA. O TCA decidiu como se todos os novos factos invocados pelo ali Recorrente tivessem sido considerados provados em primeira instância, o que de todo em todo se verifica. Como o Recorrente invocou, o vício invocado pelo Recorrido fora já antes objecto de apreciação em sede de recurso hierárquico, com decisão desfavorável para este, não objecto de impugnação judicial, pelo que se consolidou na ordem jurídica; o acórdão recorrido não apreciou tal vício, o que constitui nova omissão de pronúncia. A decisão em recurso parte de uma infundada equiparação entre GRUPO e BRIGADA e para o efeito, dá como assentes factos que não foram considerados provados na 1.ª instância e que a instância de recurso igualmente não podia considerar provados, isto não obstante constar da decisão recorrida que “ A matéria de facto pertinente é a constante da sentença recorrida, a qual se dá aqui por reproduzida” . A decisão recorrida parte de uma primeira asserção - com a reestruturação operada pelo Decreto-Lei n° 275-A/2000 , foram extintos os “Grupos” e criadas as “Brigadas de Investigação” no ora denominado Departamento de Investigação Criminal de Portimão - e, portanto, e esta é a segunda asserção - Grupo e Brigada têm necessariamente de se equivaler. Porém, não sendo o Grupo a única estrutura prevista para os Departamentos de Investigação, e como, por força da nova lei, estes departamentos passaram a ser estruturados em Secções, Brigadas, Sectores e Núcleos, não se apresenta fundada a conclusão de que, na reestruturação operada em Portimão, o Grupo deu origem à Brigada. A decisão recorrida expressamente admite que os “grupos de investigação” são diferentes das “secções de investigação”,mas, sem qualquer fundamentação, conclui que só os primeiros podem ter dado origem às Brigadas, tudo a fim de considerar os grupos como “unidades orgânicas análogas” a brigadas. Sem conceder, e ainda que se considerasse correcta tal equiparação, esquece a decisão recorrida que houve outro fundamento para a não valoração do recorrido, pois não comprovou a designação para a chefia de grupos, requisito essencial. A questão em discussão nos autos releva de matéria relativa a actos classificativos do júri do concurso em que está em causa a avaliação técnico-profissional dos concorrentes, resultando daí que tal actuação se integra no âmbito da discricionariedade técnica e como tal subtraída à sindicabilidade contenciosa, restringindo-se os poderes de controlo do Tribunal à legalidade externa do acto. O Tribunal apenas poderá intervir se estivermos perante erro grosseiro ou manifesto ou de critérios manifestamente desajustados, o que não se verifica. Aceitando estar-se perante poder discricionário do júri, a decisão recorrida tenta contorná-lo com recurso ao “erro grosseiro”, por o júri não ter medido a responsabilidade da chefia dos grupos em comparação com as brigadas em razão das funções de cada uma na altura e não abstractamente. Porém, na decisão recorrida não resulta qualquer comparação concreta entre as funções de Grupos e Brigadas, desde logo porque nem sequer há factos provados que assim possam concluir, pelo que substituiu o poder discricionário de um júri por uma decisão que não assenta em qualquer critério que permita corrigir o “erro”, ademais “grosseiro” que imputa à decisão do júri, no que se viola o princípio constitucional da separação de poderes apreciação. O Recorrido contra alegou para formular as seguintes conclusões: O presente recurso vem interposto do douto acórdão proferido 1/06/2011 pelo TCAS, no âmbito dos autos Recurso de Acção Administrativa Especial, que correu termos sob o n.º 07265/11, o qual julgou totalmente procedente o recurso interposto pelo Recorrido e revogou a sentença proferida em primeira instância, nos exactos termos peticionados pelo ora Recorrido. II. Dispõe o n.° 3 do artigo 143° do CPTA que, “ Quando a suspensão dos efeitos da sentença seja passível de originar situações de facto consumado ou a produção de prejuízos de difícil reparação para a parte vencedora ou para os interesses, públicos ou privados, por ela prosseguidos, pode ser requerido ao tribunal para o qual se recorre que ao recurso seja atribuído efeito meramente devolutivo". III. O objecto de todo o processo, desde a sua génese até ao acórdão ora sob escrutínio, debruça-se a recusa por parte da Administração em valorar o Recorrido com um valor no ponto 3, item III, Experiência Profissional, sob a epígrafe “OUTROS ELEMENTOS”, sendo certo que essa recusa lesou gravemente o Recorrido, uma vez que o colocou em posição classificativa insuficiente, não lhe permitindo aceder à carreira de Coordenador de Investigação Criminal. Daqui se retira a elevada relevância e importância da efectiva execução decisão ora recorrida. A legitima expectativa do ora recorrido mais não é do que a concretização do seu interesse concreto e privado mas, sobretudo, da prossecução do Interesse Público, da Igualdade, da Proporcionalidade, da Legalidade e da Justiça e Imparcialidade com que a Administração Pública deve actuar perante todos os que com ela entrem em relação, cumprindo assim o disposto nos artigos 3° , 4° , 5° e 6° do CPA . VI. Encontram-se reunidos os requisitos legais para que ao presente recurso seja atribuído efeito meramente devolutivo, o que se requer para os devidos efeitos e legais consequências. VII. No caso sub judice o que existe apenas é uma discordância do Recorrente relativamente ao Acórdão recorrido tentando encapotar essa discordância sob a veste de alegada omissão de pronúncia e decisão fundamentada em factos não provados. VIII. O mesmo é dizer que o tribunal a quo não se pronunciou sobre quaisquer factos novos, antes decidiu sobre factos já apreciados, contraditados e provados por meio de documento, inclusive. O Recorrido, em sede de alegações de recurso junto do tribunal a quo , simplesmente esclareceu os factos em apreciação, remetendo para todos os documentos juntos ao processo instrutor e que fazem parte integrante dos autos e sobre os quais o Recorrente teve, em devido tempo, oportunidade de se pronunciar. O Tribunal a quo não deixou de conhecer qualquer questão com relevância para a boa decisão da causa. XI. A actuação do júri do concurso pautou-se por um critério dúbio e por erro de avaliação grosseiro. XII. Inexistem fundamentos suficientes para justificar a admissão de um recurso de natureza excepcional como é o Recurso de Revista, pois não foi provada a clara necessidade deste recurso, conforme exige a lei, e neste sentido vai o Acórdão do STA de 11/26/2008. XIII. O presente recurso não deverá ser admitido por não preencher os requisitos de admissibilidade previstos na 2.ª parte do n.° 1 do art.º 150º do CPTA, tudo nos termos e com as legais consequências. XIV. No concurso sob escrutínio, aberto por aviso publicado na Ordem de Serviço da Directoria Nacional de 10/12/2003, os critérios da avaliação curricular foram reformulados em Acta de 07/12/2005. XV. Não está em causa neste processo o desempenho efectivo de funções de chefia, mas o item III, Experiência Profissional, sob a epígrafe ‘OUTROS ELEMENTOS”, concretamente, o ponto 2 - Acumulação efectiva de chefia de brigadas ou unidades orgânicas análogas. XVI. A alegada anterior apreciação que alega ter sido efectuada, sem que o Recorrido recorresse dela, mais não é do que uma deliberação da Acta n.° 4, realizada em 8/05/2006 que não coincide com a matéria em apreciação, pois que o Júri elaborou e assinou a Ficha de Avaliação Curricular em 27/02/2007, cuja classificação deu origem à Lista de Classificação Final homologada por despacho de 18/04/2007. XVII.No primeiro recurso o ora Recorrido contestou a decisão de não ser valorado no item III, Experiência Profissional, sob a epigrafe “OUTROS ELEMENTOS”, concretamente, o ponto 1, pois não tinha sido notado afirmativamente por chefiar um GRUPO em categoria superior mas, curiosamente, foi notado por chefiar dois GRUPOS cumulativamente. XVIII.No segundo recurso, após a Avaliação Curricular ter sido substituída pela actual, o recorrido contesta a decisão de não ser valorado no item III, Experiência Profissional, sob a epígrafe “OUTROS ELEMENTOS”, concretamente, o ponto 2, por chefiar dois GRUPOS/unidades orgânicas análogos a brigadas cumulativamente, enquanto que foi notado por chefiar um GRUPO em categoria superior. XIX. Inexiste qualquer consolidação na ordem jurídica. XX. Só os GRUPOS são unidades orgânicas análogas a BRIGADAS, pois trata-se de equipas de inspectores chefiados por um Inspector-Chefe (Autoridade de Policia Criminal, C.P.P. art.° 1°, d)) ou por inspector nomeado para desempenhar funções em categoria superior. XXI. As Secções são agrupamentos de várias Brigadas, coordenadas por um Coordenador de Investigação Criminal. XXII. O Recorrente apresenta agora uma fundamentação que não verteu para os autos na devida sede, ou seja, em sede de contra-alegações apresentadas junto do tribunal a quo. XXIII. Andou bem o tribunal a quo quando decidiu em conformidade com o peticionado pelo ora Recorrido, não merecendo qualquer censura. O Ex.mo Procurador Geral Adjunto emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso Colhidos os vistos, cumpre decidir . FUNDAMENTAÇÃO I. MATÉRIA DE FACTO A decisão recorrida julgou provados os seguintes factos: O Autor candidatou-se ao concurso interno de acesso limitado, para preenchimento de 15 lugares de Coordenador de Investigação Criminal, Escalão 1, da Polícia Judiciária, aberto por aviso de abertura de 10/12/2003, publicado na Ordem de Serviço da Directoria Nacional, n° 119/2003 e rectificado pelo aviso de 22/12/2005 (cfr. doc. n.º 2 da pi); O Autor apresentou currículo inicial adequado à nova grelha do concurso (cfr. doc. n.º 7 da pi), Na Acta n.° 4, de 2006/05/08, o júri reunido na Directoria Judiciária, relativamente ao item Experiência Profissional pronunciou-se no Anexo n.° 1 relativamente ao Autor (cfr. fls. 821 a 825 do pa); Por anulação ministerial dos actos do concurso, o despacho do Director Nacional da Polícia Judiciária, de 25/11/2005, rectificou o aviso de abertura do concurso e nomeou nova composição do júri, aproveitando todos os actos praticados até momento não afectados pela respectiva anulação (cfr doc n.° 3 da pi); Na sequência do despacho ministerial de 18/11/2005, por aviso de 16/11/2005 foi aberto concurso interno de acesso limitado, para preenchimento de 15 lugares de Coordenador de Investigação Criminal, Escalão 1, da Polícia Judiciária, com novo júri (cfr doc n° 4 da pi); Currículo profissional reformulado do Autor (cfr doc n° 5 da pi), Acta n.º 8, de 27/2/2007 elaborada pelo júri do concurso procedeu à avaliação curricular dos candidatos em prova e à elaboração do projecto de lista de classificação final e ordenação dos aprovados (cfr fls 915 a 1331 do pa), A Acta n.º 8, de 27/02/2007, elaborada pelo júri do concurso contém a Ficha de Avaliação Curricular do Autor (cfr fls 940 a 946 do pa); Em 6/03/2007, o Autor pronuncia-se sobre a avaliação curricular (cfr doc n.º 6 da pi); A Acta n.° 9, de 18/04/2007, elaborada pelo júri do concurso apreciou as respostas dos candidatos em sede de audiência dos interessados (cfr fls 1332 a 1334 do pa) No Anexo I à Acta n.º 9, de 18/04/2007 o júri do concurso delibera sobre a “ não atribuição de valoração no item 3 - Experiência Profissional (na carreira de investigação criminal), B. Natureza - III Outros Elementos” que ”O candidato não logrou demonstrar que a alegada acumulação de chefia tenha tido uma duração continuada superior a 6 meses. Com efeito quer do curriculum inicial, quer do curriculum reformulado apenas consta a data de início dos ditos 2 grupos de investigação - 4/12/2000. Aliás é o próprio candidato que não está certo do tempo da eventual acumulação de chefia, dado que na versão inicial do curriculum refere como data do seu termo a de 15/10/2011 (pag 3) e na versão actualizada já indica a data de 17/12/2003 (pag 4). Por outro lado, e não menos importante, importa referir que esses grupos constituiriam subunidades informais ou atípicas não sendo brigadas nem unidades orgânicas equivalentes, pelo que a simples pertença não podia ser valorada à luz dos critérios previamente definidos. Improcedem, pois, as alegações do candidato, pelo que o júri delibera manter a classificação proposta (cfr fls 1334 do pa) Na Acta n.° 10, de 18/04/2007 pelo júri do concurso foi proferida decisão quanto à lista classificativa final e ordenação dos candidatos (cfr fls 1341 a 1345 do pa) A lista classificativa final e ordenação dos candidatos ao concurso interno de acesso limitado, para preenchimento de 15 lugares de Coordenador de Investigação Criminal de Escalão 1 da Polícia Judiciária foi homologada pelo despacho de 18 de Abril de 2007 (cfr fls. 1347 a 1350); O Autor por não se ter conformando com o seu posicionamento na lista de classificação final homologada (publicada na Ordem de Serviço da Directoria Nacional nº 38/2007 de 19 de Abril), em 3 de Maio de 2007, recorreu hierarquicamente (cfr doc n° 1 da pi e fls 1351 a 1359 do pa), A Informação da Secretaria Geral do Ministério da Justiça, de 17 de Julho de 2007, pronunciou-se sobre o recurso hierárquico do Autor do Autor (cfr fls 1527 e 1528 do pa); Pelo ofício n.° 034894 de 31 de Julho de 2007, o Director Nacional da Policia Judiciaria responde à Auditoria Jurídica do Ministério da Justiça sobre o oficio n°3674 de 24 de Julho de 2007 (cfr fls 1529 a 1532 do pa), Pelo ofício de 20 a Agosto de 2007, o Autor foi notificado do despacho de 10 de Agosto de 2007 preferido pela Entidade Demandada que lhe indeferiu o recurso hierárquico (cfr fls 1533 do pa). O DIREITO. A presente revista dirige-se contra o Acórdão do TCA Sul que, concedendo provimento ao recurso interposto da sentença do TAF de Loulé, revogou a decisão que este proferira - julgando improcedente a acção intentada contra o Ministério da Justiça onde o Autor pedia a alteração da nota que lhe foi atribuída no item Experiência Profissional do Concurso para preenchimento de 15 lugares de Coordenador de Investigação Criminal, escalão 1, da Polícia Judiciária e que a lista de classificação final fosse reordenada de acordo com essa nova notação – e julgou a acção procedente . Antes, porém, de iniciarmos a apreciação desse julgamento importa analisar se o Tribunal a quo decidiu bem quando atribuiu a este recurso o efeito devolutivo. 1. . Interposta a revista e juntas as respectivas alegações, o Recorrido foi, oficiosamente, notificado para contra alegar o que ele fez sustentando, além do mais, que a não execução imediata da decisão recorrida causaria graves prejuízos não só a ele mas também ao interesse público e, porque assim era, o efeito que deveria ser atribuído ao recurso deveria ser o efeito devolutivo. Recebidas essas contra alegações o Ex.mo Relator ordenou a remessa imediata dos autos a este Supremo sem, previamente, emitir qualquer pronúncia acerca do recebimento do recurso e do efeito que lhe cabia. O que levou o Ex.mo Relator do Acórdão que admitiu a revista a ordenar a baixa dos autos ao Tribunal a quo para que este se pronunciasse (1) sobre a admissão do recurso e lhe fixasse o respectivo efeito e (2) sobre as nulidades que haviam sido imputadas ao Acórdão sob censura. O Tribunal recorrido fixou, então, o efeito devolutivo ao recurso e considerou que o Aresto sob censura não enfermava de qualquer nulidade (Acórdão de fls. 431 e seg.s). Notificado dessa decisão o Recorrente apresentou “ Reclamação para o Relator ” pugnando para que o efeito atribuído ao recurso fosse o efeito suspensivo mas o Sr. Relator não tomou conhecimento dessa Reclamação por ter entendido que a fixação definitiva do efeito do recurso cabia ao Tribunal ad quem, pelo que ordenou a subida do recurso. Cumpre, pois, decidir esta questão. 1. 1. Salvo o disposto em lei especial, e não se tratando de recursos de decisões relativas a intimações para protecção de direitos, garantias e liberdade e à adopção de providências cautelares, os recursos têm efeito suspensivo da decisão recorrida (art.º 143.º/1 e 2 do CPTA) Todavia, “ quando a suspensão dos efeitos da sentença seja passível de originar situações de facto consumado ou a produção de prejuízos de difícil reparação para a parte vencedora ou para os interesses, públicos ou privados, por ela prosseguidos, pode ser requerido ao tribunal para o qual se recorre que ao recurso seja atribuído efeito meramente devolutivo.” (n.º 3 da invocada norma). O que quer dizer que, inexistindo lei especial, deveria ser fixado ao recurso ora em causa o efeito suspensivo e que só assim não seria se fosse possível antever que a suspensão dos efeitos da sentença poderia causar situações de facto consumado ou trazer ao Recorrido prejuízos de difícil reparação. O Tribunal a quo , sem explicação convincente – limitou-se dizer que a decisão sob censura tinha sido favorável ao Recorrido e que a mesma, face à interposição desta revista, tinha carácter provisório – fixou ao recurso o efeito meramente devolutivo . Ao fazê-lo , porém, incorreu em erro visto a razão indicada para justificar a atribuição daquele efeito não constituir fundamento de inversão da regra geral estabelecida no n.º 1 do transcrito normativo. Sendo, assim, certo que não se verificam os requisitos que permitiam aquela inversão - não se mostra difícil reconstituir a situação que o Recorrido teria se o acto impugnado não tivesse sido praticado, ressarcindo-se todos os prejuízos que do mesmo decorreram (vd. seu n.º 2) – impõe-se corrigir a decisão proferida no Tribunal recorrido e atribuir a esta revista o efeito suspensivo. 2. O Recorrente inicia a sua contestação ao Acórdão afirmando que o mesmo era nulo , por omissão de pronúncia, já que, por um lado, não se pronunciara sobre o que havia alegado nas contra alegações da apelação e, por outro, não tinha apreciado a questão suscitada nesse recurso relativa às consequências que haveria que retirar do indeferimento do recurso hierárquico. Mas não tem razão em nenhum dos casos . No tocante à primeira das suscitadas nulidades porque os factos que o Recorrente alega só terem sido invocados em sede de recurso - e, por isso, insusceptíveis de serem conhecidos pelo Tribunal recorrido - não se podem qualificar de factos, uma vez que a Estruturação da Inspecção de Portimão, a indicação de quem podia chefiar os Grupos, as competências desses Grupos , a alteração da nomenclatura dos Grupos para Brigadas (vd. ponto II, a), 2 do recurso) foram matérias referidas tanto nas peças processuais das partes como na sentença do TAF quando se tratou de saber se os Grupos que o Autor chefiou podiam ser considerados Unidades Orgânicas equivalentes às Brigadas ou se eles, como o Júri entendeu, mais não eram do que subunidades informais ou atípicas sem qualquer relação ou equivalência com estas. Por outro lado, sendo a questão fundamental da acção a de saber se na pontuação do item 3, Experiência Profissional , onde se valorizava a “acumulação efectiva ... de chefia de Brigadas ou Unidades Orgânicas análogas por período continuado superior a 6 meses ”, era imprescindível conhecer tais matérias pois sem esse conhecimento não era possível saber se a entidade demandada tinha cometido alguma ilegalidade. Deste modo, se para resolver tal questão o Tribunal teve de se socorrer das leis que, sucessivamente, estatuíram o regime orgânico da PJ e equiparar os conceitos nelas estabelecidos, é evidente que não só não conheceu de factos novos como, muito menos, incorreu em omissão de pronúncia ao ignorar a alegação da ora Recorrente de que aquelas matérias eram novas e, por isso, não podiam ser conhecidas. E o Acórdão sob censura também não incorreu em ilegalidade quando não apreciou as razões que motivaram o indeferimento do recurso hierárquico no tocante à pontuação atribuída ao Recorrido já que a tal não estava obrigado. E isto porque uma coisa é o recurso hierárquico e os fundamentos que o suportam e coisa diferente é a acção onde se impugna o acto administrativo que confirmou essa pontuação (o acto impugnado), sendo que cada um deles tem o seu processamento próprio e fundamentos autónomos, ainda que estes se possam, no todo ou em parte, sobrepor. Ademais, não tendo o ora Recorrente suscitado essa questão na sua contestação e, por isso, não tendo a mesma sido abordada na sentença proferida no TAF, não poderia o Tribunal a quo conhecê-la no Aresto sob censura. Sendo, pois, improcedente a alegação de que o Acórdão recorrido é nulo importa prosseguirmos e debruçarmo-nos sobre o mérito do recurso. 3. A questão que cumpre resolver é a de saber se aquele Aresto decidiu bem quando considerou que o Júri errou ao pontuar o Autor com 0 valores no item Experiência Profissional, o qual valorizava a “acumulação efectiva ... de chefia de Brigadas ou Unidades orgânicas análogas por período continuado superior a 6 meses ”. Vejamos, pois. O concurso ora em causa foi aberto no domínio do DL 275-A/2000 , de 9/11 - diploma que reformulou o regime orgânico da Polícia Judiciária (PJ) – mas o Recorrido entrou para esta Polícia no ano de 1987 quando ela era regulamentada pelo DL 295-A/90 , de 21/09. Deste modo, porque a nova lei veio trazer significativas alterações ao anterior regime da PJ e porque o mencionado critério valorizava a acumulação efectiva de chefia de Brigadas ou Unidades orgânicas análogas importa analisar se o regime revogado previa a existência de Brigadas ou Unidades Orgânicas análogas e, não prevendo, se nele existiam unidades com as características que se lhes pudessem comparar. E isto porque, se assim não procedermos, poderemos estar a prejudicar ou descriminar os funcionários que serviram aquela Polícia no regime anterior em resultado de não poderem ser pontuados naquele critério. 3. 1. Nos termos do DL 295-A/90 a estrutura da PJ compreendia a Directoria-Geral, as Directorias, as Inspecções e as Subinspecções, sendo que a Directoria-Geral tinha sede em Lisboa, as Directorias em Lisboa, Porto, Coimbra e Faro e as Inspecções em diversas cidades espalhadas pelo país, entre elas se contando Portimão (vd. art.ºs 15.º e 16.º). As Inspecções, que estavam estruturadas à semelhança das Directorias, com as devidas adaptações, e eram dirigidas por Inspectores com pelo menos dois anos de serviço (art.º 68.º/1) compreendiam Secções de Investigação, Serviços de Apoio e Conselho Administrativo (vd. art.º 63.º/2) sendo que as primeiras eram “ unidades de prevenção e investigação, com a competência que lhe for fixada podendo ser coordenadas a nível de sector de criminalidade ” (art.º 66.º/1) Esta orgânica foi , porém, significativamente alterada pelo DL 275-A/2000 visto, por um lado, este ter reduzido a estrutura directiva da PJ à Directoria-Geral, às Directorias e aos Departamentos de Investigação Criminal extinguindo, assim, as Inspecções e as Subinspecções e, por outro, ter criado uma composição para os Departamentos de Investigação Criminal diferente da que estava prevista para as Directorias e, consequentemente, para as Inspecções. O que quer dizer que com a extinção das Inspecções também foram também extintas as unidades que as compunham, maxime as Secções de Investigação, visto os Departamentos de Investigação Criminal agora criados passarem a compreender novas unidades operacionais; concretamente: a) Secções e Brigadas e b) Sectores e Núcleos (art.º 60.º/2) . Nesta conformidade, se na conjugação destes regimes nos ativermos apenas à nomenclatura dos corpos organizativos neles previstos rapidamente chegaremos à conclusão, como o Júri, que o Autor não podia obter qualquer pontuação no citado item uma vez que ele não chefiara qualquer Brigada ou qualquer Unidade Orgânica análoga. No entanto, essa visão restritiva deve ser rejeitada. Por um lado, porque o intérprete não se deve cingir unicamente à letra da lei já que, para além desta, deve também ter em conta a unidade do sistema jurídico e o pensamento legislativo ( art.º 9.º do CC ) e, por outro, porque a mesma se traduziria numa interpretação discriminatória dos concorrentes que só tiveram cargos de chefia de unidades de investigação criminal no regime revogado pelo DL 275-A/2000 e tal violar o princípio da igualdade. Por isso, importa prosseguir para comparar os modelos organizativos estabelecidos nos citados diplomas e verificar se, apesar da sua diferente nomenclatura, existem semelhanças entre eles que nos levem a considerar que o Recorrido preenche o requisito exigido pelo mencionado item. 4. Incompreensivelmente, tanto o DL 295-A/90 como o DL 275-A/2000 são parcos tanto na definição das competências das unidades que os integravam como na forma como elas se estruturavam e relacionavam, mas isso não nos impede de poder concluir que os Departamentos de Investigação Criminal criados pela nova lei correspondem às anteriores Inspecções , conclusão que se retira não só das competências que a cada um deles cabia – a prevenção e investigação criminal nas áreas a seu cargo - mas também da sua distribuição territorial e da qualidade dos funcionários que as dirigiam (vd. art.ºs 16.º/3, 63.º/2, 68.º/1 66.º e 69.º do DL 295-A/90 e art.ºs 21.º/3, 60.º e 61.º do DL 275-A/2000 ). Deste modo, a prevenção e investigação criminal que, primeiramente, estiveram a cargo das Inspecções e, dentro destas, das Secções de Investigação - “ unidades de prevenção e investigação criminal com a competência que lhes for fixada, podendo ser coordenadas a nível de sector de criminalidade ” (art.º 66.º) - cabem agora aos Departamentos de Investigação Criminal através das suas Secções “ dirigidas por coordenadores de investigação criminal ” e das suas Brigadas “dirigidas por inspectores chefes ” (art.º 63.º/1 e 2). Ou seja, a regime estabelecido pela nova lei, apesar da sua novidade , traduz a continuidade e não a ruptura com o regime fixado na lei revogada o que nos permite afirmar sem hesitação que os Departamentos de Investigação Criminal correspondem às anteriores Inspecções e que as Secções de Investigação que as compunham foram substituídas pelas actuais Brigadas e, por isso, devem ser equiparadas com elas. Conclusão que não pode ser posta em causa pelo modo deficiente como esses corpos organizativos estão descritos em ambas as leis já que elas não indicam a sua composição, as atribuições específicas que tinham a seu cargo, como desenvolviam o seu trabalho e se fazia a articulação com as restantes unidades organizativas que as compunham. O que, por certo, obrigava (e obriga) a que sejam os seus directores a, casuisticamente, suprir essas lacunas. 4. No caso, apesar do Programa do Concurso ter previsto um critério que valorizava a Experiência Profissional na componente “acumulação efectiva ... de chefia de Brigadas ou Unidades Orgânicas análogas por período continuado superior a 6 meses”, certo é que nenhum documento do mesmo nem o Júri esclareceram o que se devia entender por Unidades Orgânicas análogas às Brigadas. O que não impediu o Júri de ter entendido que os Grupos que o Autor chefiou não eram unidades orgânicas análogas às Brigadas uma vez que “ esses grupos constituiriam subunidades informais ou atípicas não sendo brigadas nem unidades orgânicas equivalentes, pelo que a simples pertença não podia ser valorada à luz dos critérios previamente definidos” e, além disso, que o Autor não tinha logrado “ demonstrar que a alegada acumulação de chefia tenha tido uma duração continuada superior a 6 meses” (al.ª K do probatório) . O que o levou a não pontuar o Recorrido naquele item. O Acórdão recorrido rejeita esse entendimento considerando que resultava dos currículos apresentados pelo Autor “ a acumulação da Chefia de dois Grupos por parte do Recorrente por mais de 6 meses ” e que “ de acordo com os relatórios anuais de 2000 e 2001 juntos ao P.A., no caso da Inspecção de Portimão os denominados “Grupos” tinham funções de investigação criminal e eram constituídos por um Inspector - Chefe e vários Inspectores ”. E daí ter julgado a acção procedente. Nesta conformidade, e atendendo a que neste tipo de recurso, o Supremo se limita a aplicar o direito aos factos materiais fixados no Tribunal recorrido (art.º 150.º/3 do CPTA) temos de ter por assentes dois factos essenciais na resolução desta causa: o primeiro , o de que o Autor tinha chefiado por mais de 6 meses, em acumulação, Grupos com funções de investigação criminal na Inspecção de Portimão e, o segundo , o de que tais Grupos eram constituídos por vários inspectores sendo um destes quem os dirigia. Será que estes Grupos podem ser considerados unidades orgânicas análogas às Brigadas? 4. 1. A resposta a esta interrogação só pode ser a que foi dada pelo Acórdão recorrido. E isto porque estes Grupos faziam parte da Inspecção de Portimão, tinham funções de investigação criminal e, atenta a sua composição e a categoria do funcionário que os dirigiam, constituíam uma parcela das suas Secções de Investigação . Ora, como acima já se disse, estas foram substituídas pelas Brigadas que herdaram as competências que lhes estavam atribuídas. Tanto basta para que se possa concluir que estes Grupos, como integrantes das Secções de Investigação e desenvolvendo as tarefas que as estas cabiam , eram uma unidade orgânica análoga às Brigadas e consequentemente, que o Autor satisfazia os requisitos exigidos pelo citado critério já que tinha acumulado a chefia desses Grupos por mais de 6 meses. Ou seja, a entidade demandada errou ao interpretar e aplicar a lei (quer os apontados diplomas quer o Programa do Concurso) e, porque assim, o erro que poderá conduzir à anulação do acto impugnado é esse e não, como se entendeu no Acórdão recorrido, o erro que terá ocorrido no decurso da actividade de valoração e pontuação da candidatura do Autor. E isto porque o erro em que a entidade demandada incorreu teve lugar na fase que precedeu aquela valoração , isto é, na fase em que ela teve de analisar se o Autor tinha, ou não, chefiado uma unidade orgânica análoga à Brigada e, portanto, se podia ser pontuado no citado critério. É certo que a conclusão a que se chegou nessa actividade de interpretação da lei condiciona a fase que se lhe segue , de pontuação da candidatura segundo os critérios indicados no Programa do Concurso, mas trata-se de fases diferentes, inconfundíveis . Porque assim é não se pode concluir, como no Aresto sob censura, ter ocorrido um erro no exercício do poder discricionário de valoração das candidaturas e que, por o mesmo ser grosseiro, era susceptível de sindicância judicial. Todavia, a conclusão a que o mesmo chegou merece ser sufragada pois que, efectivamente, o acto impugnado está ferido de vício de violação de lei. Termos em que os Juízes que compõem este Tribunal acordam em negar provimento à revista confirmando-se , assim, a decisão recorrida, ainda que com uma fundamentação algo diferente da que determinou aquela decisão. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 13 de Setembro de 2012. – Alberto Acácio de Sá Costa Reis (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Adérito da Conceição Salvador dos Santos.