015494 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 015494
ACORDAO
Descritores: Materia disciplinar, Delegação de poderes, Recurso hierarquico necessario, Direcção geral dos serviços dos registos e do notariado
Sumário
Do despacho proferido em materia disciplinar nos termos da competencia delegada pelo n. 4 do artigo 16 do Decreto-Lei n. 191-D/79 cabia recurso hierarquico necessario.