Acórdão STA — Materia disciplinar, Delegação de poderes

Acórdão

015494

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de maio de 1981
Relator: Estelita de Mendonça

Materia disciplinarDelegação de poderesRecurso hierarquico necessarioDirecção geral dos serviços dos registos e do notariado

Referências Legais

Legislação Nacional

EDF79 ART16 N4 ART76 ART77.
LOSTA56 ART15 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC12974 DE 1980/07/17.
AC STA PROC14337 DE 1980/07/17.
AC STA PROC14572 DE 1980/11/27.
AC STA PROC14520 DE 1981/01/15.
AC STA PROC11313 DE 1980/02/28.
AC STA PROC10819 DE 1980/03/06.
AC STA PROC14680 DE 1981/02/05.

Sumário

Do despacho proferido em materia disciplinar nos termos da competencia delegada pelo n. 4 do artigo 16 do Decreto-Lei n. 191-D/79 cabia recurso hierarquico necessario.

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