Quem foi o relator do acórdão 015494?

O relator foi Estelita de Mendonça, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 015494?

O acórdão foi proferido em 14 de maio de 1981.

015494 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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015494 - STA

015494

Supremo Tribunal Administrativo•14 de maio de 1981

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

015494DGSI

Data

14/05/1981

Relator

Estelita de Mendonça

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Antunes , Jaime

Recorridos

Dirger dos Registos e do Notariado

Descritores

Materia disciplinar Delegação de poderes Recurso hierarquico necessario Direcção geral dos serviços dos registos e do notariado

Objeto

DESP DIRGER DOS REGISTOS E DO NOTARIADO DE 1980/10/08.

Nr Convencional

JSTA00007406

Nr Documento

SA119810514015494

Data de Entrada

10/11/1980

Áreas Temáticas

DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.

Nível Privacidade

Sumário

Do despacho proferido em materia disciplinar nos termos da competencia delegada pelo n. 4 do artigo 16 do Decreto-Lei n. 191-D/79 cabia recurso hierarquico necessario.

Referências Legais

Legislação Nacional

EDF79 ART16 N4 ART76 ART77.
LOSTA56 ART15 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC12974 DE 1980/07/17.
AC STA PROC14337 DE 1980/07/17.
AC STA PROC14572 DE 1980/11/27.
AC STA PROC14520 DE 1981/01/15.
AC STA PROC11313 DE 1980/02/28.
AC STA PROC10819 DE 1980/03/06.
AC STA PROC14680 DE 1981/02/05.

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