001416 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 001416
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Trabalho nocturno, Relação de trabalho, Despedimento com justa causa, Justa causa, Desobediência
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000709
Nr Documento: SJ198611210014164
Indicações Eventuais: A DECISÃO NO TOCANTE A JUSTA CAUSA CONSTITUI JURISPRUDENCIA CORRENTE DO SUPREMO TRIBUNAL JUSTIÇA.
Referência Publicação: BMJ N361 ANO1986 PAG416
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7f62ea4d21121738802568fc003aed03CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:001416.1F
Sumário
Para que haja justa causa de despedimento, não basta a simples verificação dos comportamentos referidos nas diversas alineas do n. 2 do artigo 10 do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, sendo necessario que tais comportamentos sejam culposos e que pela sua gravidade e consequencias tornem imediata e praticamente impossivel a subsistencia da relação de trabalho. Constitui justa causa de despedimento a recusa injustificada de um trabalhador em ir prestar serviço temporario em localidade diversa daquela para que fora contratado, o qual consistia na substituição de um colega em ferias e enquanto estas durassem, tendo a entidade patronal garantido todos os subsidios e viagens gratuitas diarias para sua casa, fora das horas de serviço, mormente tendo o mesmo dado o seu previo acordo. A regulamentação do trabalho nocturno, constante do DL 409/71, de 27 de Setembro, e aplicavel as empresas concessionarias do serviço publico de transportes. Se as partes convencionaram a remuneração relativa a trabalho nocturno, tendo ja em atenção a natureza nocturna desse serviço, deve considerar-se que a retribuição convencionada integra o acrescimo legalmente devido por essa especie de trabalho.