069232 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vitor Coelho
Processo: 069232
ACORDAO
Descritores: Divorcio, Aplicação da lei no tempo, Prestação de contas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00008462
Nr Documento: SJ19810217069232X
Referência Publicação: BMJ N304 ANO1981 PAG433
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7b11e28cb45a200f802568fc0039c6d8
Sumário
O artigo 1789, n. 1, do Codigo Civil, na actual redacção, e aplicavel aos divorcios proferidos depois de 1 de Abril de 1978 em acções que foram propostas antes desta data.
