017707 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 017707
ACORDAO
Descritores: Indeferimento tacito, Dever legal de decidir, Ampliação do objecto do recurso
Recorrente: Reis , Jose
Recorridos: Se da Administração Escolar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINEC.
Nr Convencional: JSTA00024226
Nr Documento: SA119860701017707
Data de Entrada: 13/07/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0cba96e278f439d5802568fc003787c5
Sumário
I - So se gera acto tacito de indeferimento susceptivel de abertura da via contenciosa, quando a autoridade solicitada a decidir, tenha o dever legal de o fazer em certo prazo. II - Não existindo indeferimento tacito falta a base de ampliação prevista no art. 4 n. 3 do DL n. 256-A/77.
