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047644 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 047644
ACORDAO
Descritores: Militar, Promoção, Quadro permanente, Quadro especial, Vaga
Sumário
A existência de vaga no respectivo quadro especial é um pressuposto vinculado para a promoção ao posto imediato, desinteressando para tal fim a existência de vaga em quadro diferente.