Quando foi proferido o acórdão 047644?

O acórdão foi proferido em 13 de novembro de 2001.

Acórdão STA (2001) — Militar, Promoção, Quadro permanente

Q: Qual foi a decisão no processo 047644?

Nega provimento. A existência de vaga no respectivo quadro especial é um pressuposto vinculado para a promoção ao posto imediato, desinteressando para tal fim a existência de vaga em quadro diferente.

Acórdão

047644

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de novembro de 2001
Relator: Rui Manuel Pinheiro

Recurso jurisdicional

MilitarPromoçãoQuadro permanenteQuadro especialVaga

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 34-A/90 DE 1990/01/24 ART121 ART140 D G ART145 N3 ART178 N2 ART179 N1.

Sumário

A existência de vaga no respectivo quadro especial é um pressuposto vinculado para a promoção ao posto imediato, desinteressando para tal fim a existência de vaga em quadro diferente.

Texto integral não disponível

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