004615 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 004615
ACORDAO
Descritores: Recurso obrigatorio, Ministerio publico, Representante da fazenda publica, Ministerio publico das contribuições e impostos
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Silva Martins & Carvalho Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00011798
Nr Documento: SA219871118004615
Data de Entrada: 23/04/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d36ac61fff15cddc802568fc0036ea92
Sumário
O recurso obrigatorio, depois da entrada em vigor do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) (Dec-Lei 129/84, de 27-4) e da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA) (Dec-Lei 267/85, de 16-7), so tem lugar quando a posição assumida pelo representante do Ministerio Publico (MP) nos tribunais tributarios de 1 e 2 instancia, na qualidade de defensor da legalidade estrita e objectivo, e contrariada pela decisão judicial.
