0044241 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 0044241
Acórdão
Descritores: Residência permanente, Doença, Trabalho subordinado, Obras, Benfeitoria, Liquidação em execução de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013272
Nr Documento: RL199105280044241
Indicações Eventuais: PINTO FURTADO CURSO DOS ARRENDAMENTOS VINCULÍSTICOS PAG305.
PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CÓDIGO CIVIL ANOTADO 1968 PAG307.
Referência Publicação: BMJ N407 ANO1991 PAG607
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/df67fc1681b3993e8025680300020285CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0044241.A5
Sumário
Para efeitos do disposto no art. 1093 n. 2 als. a) e b) do Código Civil: a doença só releva se fôr o único motivo que levou o inquilino a deixar de viver permanentemente no locado de modo a que, debelada, seja de esperar que retome a residência permanente no arrendado, tenha uma natureza que imponha cuidados que só possam ser prestados fora do locado, que seja impeditiva de o inquilino residir no locado; o trabalho, de serviço particular por conta de outrém, só releva sendo limitado a tempo não superior a dois anos. O incidente de liquidação, em execução de sentença, não se destina a dar ao titular do direito uma segunda oportunidade de produzir a prova em que decaiu. Dispondo o art. 104 3 n. 2 do Código Civil que se presume que o locado foi entregue ao arredentário em bom estado de manutenção e, portanto,com as paredes pintadas e, no n. 1 do mesmo preceito, ser o arredentário obrigado a manter o locado no estado em que o recebeu, a pintura das paredes do interior da casa, efectuada no decurso do arrendamento, pelo inquilino, anteriormente á vigência da Lei 46/85, de 20 de setembro, mais não é que o cumprimento daquela obrigação.