00294/97 - Tribunal Central Administrativo Sul

I)- Entendendo sr. Juiz «a quo» que se verificava uma impossibilidade superveniente da lide, o facto desta ser uma causa de extinção da instância nos termos da ai. e) do artigo 287° do CPC prejudicava o conhecimento das demais questões suscitadas não se configurando qualquer omissão de pronúncia. II)- Porque a recorrente detinha os bens através de uma posse precária fundada em contrato - promessa, visto que no momento em que o bem penhorado foi vendido ainda não era propriedade daquela e o direito ainda existia na esfera jurídico - patrimonial da executada, não se justificava a suspensão da execução nos termos pretendidos pela recorrente. III)- Donde a legalidade do despacho recorrido pois^ uma vez vendido o bem penhorado, se toma inútil o prosseguimento do recurso em que se pedia a suspensão da execução quanto a esse bem, sendo que a recorrente sempre poderia desencadear os mecanismos de reivindicação do bem e/ou anulação da venda.