007923 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 007923
ACORDAO
Descritores: Comunicação do acto, Notificação deficiente, Conhecimento oficial do acto, Prazo de recurso hierarquico, Prazo de recurso contencioso, Proposto de tesoureiro, Exoneração, Autorização previa, Vicio de forma, Revogação de acto ilegal, Acto consequente de acto anulado, Acto de nomeação, Validade
Recorrente: Soveral , Maria
Recorridos: Sse do Tesouro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DO TESOURO DE 1969/01/13.
Nr Convencional: JSTA00017207
Nr Documento: SA119700109007923
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/391956ddeffb2054802568fc00373509
Sumário
I - A comunicação oficial de um acto com conteudo diferente daquele que realmente foi praticado não prejudica o inicio do prazo legal para a impugnação hierarquica ou contenciosa deste. II - O acto de tesoureiro da Fazenda Publica que exonera um seu proposto sem obter previamente a autorização da Direcção-Geral da Fazenda Publica, exigida por lei, esta afectado de vicio de forma. III - Não obsta a sua revogação hierarquica ou anulação contenciosa um ulterior acto de nomeação de novo proposto, que como acto subsequente tem a sua validade dependente da do acto de exoneração do anterior proposto.
