5961/09.1TVLSB.L1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça

1. Face ao princípio, ínsito no art. 21º, nº1, da LAV, segundo o qual incumbe prioritariamente ao tribunal arbitral pronunciar-se sobre a sua própria competência, apreciando para tal os pressupostos que a condicionam – validade, eficácia e aplicabilidade ao litígio da convenção de arbitragem – os tribunais judiciais só devem rejeitar a excepção dilatória de preterição de tribunal arbitral, deduzida por uma das partes, determinando o prosseguimento do processo perante a jurisdição estadual, quando seja manifesto e incontroverso que a convenção invocada é nula ou ineficaz ou que o litígio, de forma ostensiva, se não situa no respectivo âmbito de aplicação.

2. A evidente conexão temporal, funcional e económica entre vários contratos, sucessivamente celebrados entre as partes, - bem expressa na «repristinação» e «absorção» do núcleo essencial das obrigações emergentes de um primeiro contrato promessa no âmbito de uma segunda promessa (de dação em pagamento), celebrada entre as partes no dia seguinte - torna perfeitamente plausível ( apesar da autonomia jurídico-formal dos contratos) que a convenção de arbitragem estipulada no âmbito da primeira relação contratual se encontre incluída na genérica «repristinação» dos efeitos desse primeiro contrato, operada aquando da celebração do segundo - bastando essa plausibilidade de vinculação das partes à convenção de arbitragem, decorrente de um juízo perfunctório, para que, sem mais, cumpra devolver ao tribunal arbitral voluntário a prioritária apreciação da sua própria competência, nos termos do art. 21º, nº1, da LAV.

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. AA – Construções Limitada intentou contra BB – Imobiliária de Portugal, S.A., acção declaratória, na forma ordinária, peticionando que se declare que, na sequência de relação contratual existente entre as partes, a A. é titular do direito a receber da R. 29,5% da área que vier a ser edificada em determinado prédio rústico, condenando-se ainda a R. a desenvolver todas as diligências e pagamentos indispensáveis à obtenção do respectivo alvará de loteamento e a entregar-lhe fiança bancária no montante de €15.000.000 em garantia do cumprimento das obrigações contratualmente assumidas.

A ré "BB veio na sua contestação suscitar, por um lado, o incidente da incompetência territorial do tribunal judicial para conhecer da presente acção, e, por outro lado, invocar a preterição do tribunal arbitral, sustentando que seria este o competente para o presente litígio, uma vez que os pedidos formulados dizem respeito ao incumprimento do contrato promessa de compra e venda celebrado em 8 de Março de 2005, aplicável «ex vi» do artigo 6º do contrato promessa de dação em pagamento, documentado nos autos – e outorgado entre as partes no dia seguinte à celebração daquela primeira relação contratual: ora, fundando a A. as suas pretensões no referido contrato promessa de compra e venda, consta do mesmo uma cláusula compromissória pela qual as partes expressamente acordaram em submeter todas as questões relativas à validade, interpretação e execução de tal contrato à apreciação do tribunal arbitral - pelo que, ao intentar a presente acção na ordem dos tribunais judiciais , teria a A. violado aquela convenção de arbitragem.

Notificada a A., a mesma veio, na réplica, referir - quanto à invocada preterição do tribunal arbitral - que a clausula compromissória seria apenas relativa às questões da validade, interpretação e execução do «presente contrato», isto é, do contrato em que concretamente se incluía, ou seja, da promessa de compra e venda originariamente celebrada entre os litigantes; e as questões relativas a tal contrato promessa teriam perdido a sua pertinência logo após a celebração das escrituras públicas ali prometidas., já que foi em momento ulterior ao da consumação da compra e venda que A e R ajustaram a promessa de dação em pagamento em causa na presente acção.

E, nesta óptica, a remissão feita no contrato promessa de dação para o contrato promessa de 8 de Março de 2005 nada teria que ver com a convenção de arbitragem, mas antes com o conteúdo das obrigações recíprocas ali assumidas entre as partes, designadamente quanto à garantia bancária convencionada; assim, não tendo sido estipulada a competência de qualquer tribunal arbitral no âmbito do contrato promessa de dação em pagamento, ajustado em 9 de Março de 2005, nada impediria a propositura da acção perante os tribunais do foro judicial.

Em 1ª instância, foi proferida decisão a julgar procedente a excepção dilatória de preterição do tribunal arbitral, absolvendo, consequentemente, a Ré da instância.

2. Inconformada, apelou a A., tendo a Relação, no acórdão ora recorrido, julgado o recurso procedente, tendo por inverificada a excepção dilatória de preterição de tribunal arbitral e determinando, em consequência, o prosseguimento dos termos da causa no Tribunal «a quo».

Para tanto, começou a Relação por definir os factos relevantes para a dirimição da controvérsia entre as partes, fazendo-o nos seguintes termos:

Em 8/3/2005 AA – Construções Lda e CC – Planeamento Imobiliário Limitada (designação social que era então a dora Ré BB Imobiliária Portugal SA) celebraram um contrato-promessa de compra e venda relativo a dois prédios sitos na freguesia de Santo António dos Cavaleiros, concelho de Loures. Em tal contrato, junto a fls. 36 a 52 dos autos, consta ainda, na cláusula 17ª, que “as partes acordam em submeter todas as questões relativas à validade, interpretação e execução do presente Contrato à apreciação de um Tribunal Arbitral”.

Em 9/3/2005 as partes celebraram o contrato de compra e venda relativo a um desses prédios, nos termos da escritura junta a fls. 27 a 32, mediante o qual a ora Aª vendeu à ora Ré o prédio rústico situado em Santo António dos Cavaleiros, no sítio de AA, inscrito na matriz cadastral sob o artigo 1 da secção HH daquela freguesia e descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial de Loures sob o nº ......, pelo preço de € 15.000.000,00.

No mesmo dia 9/3/2005, e partindo pressuposto que o terreno em causa era urbanizável, Aª e Ré outorgaram um contrato-promessa de Dação em Pagamento, mediante o qual a compradora Ré em lugar dos € 15.000.000,00 convencionados entregaria à Aª 29,5% do que fosse edificado nos lotes resultantes do emparcelamento do prédio.

No artigo 6º deste contrato-promessa consta que:

“As outorgantes assumem aqui expressamente as obrigações constantes do contrato-promessa de compra e venda entre elas celebrado em 8/3/2005, designadamente as que relevem da ali denominada Fase 2, contra-promessa esse que é anexado ao presente”.

E, com base nestes factos, começa o acórdão recorrido por apreciar a questão da manutenção em vigor do clausulado constante do contrato promessa de compra e venda originariamente celebrado entre os litigantes, afirmando:

Como se afirma na decisão recorrida, com a celebração da escritura de compra e venda, o contrato-promessa a ela atinente, perdeu pertinência.

Contudo, não estamos apenas perante um contrato-promessa de compra e venda e a venda propriamente dita, enquanto contrato prometido. Ao celebraram um outro contrato-promessa de dação em pagamento reportado ao preço da transacção, as partes expressamente afirmam que assumem as obrigações constantes do contrato-promessa de 8 de Março, nomeadamente no tocante às cláusulas que nesse contrato-promessa integram a chamada Fase 2.

As partes vão ainda ao ponto de acordar, no contrato-promessa de dação em pagamento, que o contrato-promessa de compra e venda ficaria anexado àquele.

A recorrente entende, contudo, que o que as partes pretenderam foi aplicar as cláusulas do contrato-promessa de compra e venda que relevassem da fase 2 e apenas essas, excluindo tudo o que relevasse da fase 1 ou fosse próprio daquele contrato.

Contudo, não é isso que decorre do artigo 6º do mencionado contrato-promessa de dação em pagamento. Neste artigo as partes assumem (expressamente) as obrigações constantes do contrato-promessa de 8 de Março, designadamente as que relevem da denominada fase 2, acrescentando in fine que esse contrato-promessa “é anexado ao presente e que aqui se dá por integralmente reproduzido na parte pertinente”.

É evidente que, pese embora a escritura de compra e venda, as partes fizeram, por assim dizer, “reviver” o anterior contrato-promessa, a tal ponto que assumem de novo as obrigações dele decorrentes. É certo que os contraentes se referem essencialmente à Fase 2 do mesmo contrato, mas o que se mostra mais relevante, para o caso que nos ocupa, é que, após a escritura, as partes nas suas relações contratuais fazem ressurgir o acordado no contrato-promessa de compra e venda, mesmo que só numa parte dele. O próprio pedido da Aª relativo à fiança bancária, na presente acção, é formulado tendo exclusivamente em conta o nº 4 da cláusula 7ª desse contrato.

Assim o contrato-promessa de 8 de Março mantém-se em vigor. De resto, se assim não fosse, parte do peticionado pela Aª teria de improceder liminarmente por não decorrer do contrato-promessa de dação em pagamento.

Divergiu, porém, a Relação quanto à questão da «repristinação» da cláusula do contrato promessa de compra e venda em que se estipulava precisamente a convenção arbitral – tendo antes por autónomo, relativamente ao primeiro contrato promessa de compra e venda, o contrato promessa de dação em pagamento, ulteriormente celebrado entre as partes, não afectando tal conclusão a circunstância de este último abranger no seu âmbito algumas das obrigações decorrentes da relação contratual primitiva, pelo que se entendeu que a convenção arbitral estabelecida no contrato-promessa de compra e venda vale para este contrato e só para este.

E daí que se conclua no acórdão recorrido que:

- Celebrado um contrato-promessa de compra e venda, que integra uma cláusula prevendo a convenção arbitral, e sendo celebrado posteriormente, já depois da celebração da escritura de compra e venda, um contrato-promessa de dação em pagamento, no qual, numa das suas cláusulas, as partes assumem algumas das obrigações do anterior contrato-promessa de compra e venda, mas sem as discriminar especificadamente, nem por isso é lícito assumir que as partes pretenderam transpôr a convenção arbitral para o contrato-promessa de dação em pagamento.

- Nada constando neste contrato relativamente a tal convenção, terá de sucumbir a excepção de preterição de tribunal arbitral.

3. É desta decisão que vem interposta a presente revista, que a recorrente encerra com as seguintes conclusões:

A) No douto Acórdão recorrido, o Venerando Tribunal a quo procedeu a errada interpretação e aplicação do direito, ao julgar procedente a apelação, e em consequência julgando improcedente a excepção dilatória de preterição de tribunal e ordenando o prosseguimento dos autos no tribunal de 1.ª instância - a 3.ª Vara, 1.ª Secção das Varas Cíveis de Lisboa.

B) A remissão efectuada pelas partes na cláusula sexta do contrato-promessa de dação em pagamento de 09 de Março de 2005, para as "obrigações constantes do contrato-promessa de compra e venda entre elas celebrado em 8 de Março de 2005 designadamente as que relevem da ali denominada Fase 2", abrange também a convenção arbitral instituída na cláusula décima sétima do referido contrato-promessa de compra e venda.

C) A cláusula compromissória estabelecida pelas partes em "17. ARBITRAGEM" do contrato-promessa de compra e venda foi erigida de forma a dirimir "todas as questões relativas à validade, interpretação e execução do presente Contrato (...)", mesmo que sobrevindas após a celebração dos contratos prometidos.

D) No contrato-promessa de compra e venda datado de 08 de Março de 2005, a "Segunda Fase" ou Fase 2 refere-se à fase posterior à celebração das escrituras públicas de compra e venda (os contratos prometidos), concretamente "ao loteamento do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Loures sob o número ...... da freguesia de Santo António dos Cavaleiros, nos termos do projecto a ser aprovado pela Compradora" - cf. cláusula 1a "Definições".

E) Fundando-se a presente lide no alegado incumprimento das obrigações assumidas pelas partes relativas à Fase 2 e constantes, aliás, de forma exclusiva, do contrato-promessa de compra e venda, aplicáveis por via da remissão efectuada, ainda que de forma imperfeita, na cláusula sexta do contrato-promessa de dação em pagamento, todas e quaisquer questões relativas à validade, interpretação e execução da Fase 2 deverão ser, necessariamente, submetidas e dirimidas pelo Tribunal Arbitral, como previsto na cláusula compromissória estabelecida pelas partes no contrato-promessa de compra e venda.

F) Se assim não fosse, o estabelecimento, no referido contrato-promessa de compra e venda, da cláusula compromissória não teria qualquer efeito e relevância jurídicos, porquanto aquele só vigoraria até à data da outorga dos contratos prometidos, que, in casu, sucedeu no dia seguinte à celebração do contrato-promessa.

G) Com a remissão feita na cláusula sexta do contrato-promessa de dação em pagamento para as "obrigações constantes do contrato-promessa de compra e venda entre elas celebrado em 8 de Março de 2005 designadamente as que relevem da ali denominada Fase 2", as partes quiseram transpor para o contrato-promessa de dação em pagamento, a cláusula compromissória estabelecida no contrato-promessa de compra e venda.

H) Na interpretação do sentido da declaração negocial das partes, o Venerando Tribunal a quo não atendeu aos termos do negócio celebrado e às circunstâncias em que a declaração negocial constante da cláusula sexta do contrato-promessa de dação em pagamento foi produzida, procedendo a errada interpretação da vontade real das partes e errada fixação do sentido jurídico da declaração negocial constante da cláusula sexta do contrato-promessa de dação em pagamento de 09 de Março de 2005, em violação das regras contidas nos artigos 236.°, n.° 1 e 238.°, n.° 1 do Código Civil.

I) Ao exigir-se, no douto Acórdão recorrido, que a convenção arbitral, para ser aplicável ao contrato-promessa de dação em pagamento, deveria ter sido especificadamente prevista no próprio contrato-promessa de dação, o Venerando Tribunal a quo, violou o disposto na Lei n.° 31/86, de 29 de Agosto, artigos 1.°, n.° 1 e 2.°, n.° 2 que prevê que a convenção de arbitragem, para ser válida, não necessita de estar contida directamente no próprio contrato, mas antes possa constar de cláusula de remissão para algum documento em que a convenção esteja contida.

J) Ao julgar improcedente a excepção dilatória de preterição de tribunal arbitral e ordenando o prosseguimento dos autos no tribunal comum, o acórdão recorrido violou o disposto no artigo 494.°, ai. j) do Código de Processo Civil, por infracção da competência convencional atribuída ao tribunal arbitral para apreciar a validade, interpretação e execução das questões relativas à denominada Fase 2 do negócio jurídico estabelecido entre as partes.

K) Subtraindo o presente litígio da esfera convencional fixada pelas partes, o Acórdão recorrido violou ainda o disposto no artigo 209.°, n.° 2 da Constituição da República Portuguesa, negando às partes a possibilidade de submeter os litígios que as oponham à decisão de árbitros.

Pelo exposto e pelo douto suprimento do Venerando Tribunal ad quem, deve ser concedido provimento ao recurso e, por via dele, revogado o, aliás douto, acórdão recorrido, confirmando-se a decisão do tribunal de 1.a instância que julgando procedente a excepção dilatória de preterição de tribunal, absolveu a Ré, ora Recorrente, da instância, como é de inteira JUSTIÇA!

A recorrida pugna pela manutenção do acórdão recorrido, sustentando que a cláusula compromissória estabelecida na primeira relação contratual não abrange a nova relação, consubstanciada na celebração de contrato promessa de dação em pagamento.

De salientar liminarmente que ao presente recurso, inserido em processo iniciado após 2008, é já inteiramente aplicável o actual regime dos recursos, introduzido pelo DL 303/07 – vigorando, consequentemente, para além dos novos valores das alçadas, aí prescritos, a regra da dupla conforme, como condição de acesso ao STJ, nos termos do art. 721º, nº3: o que torna admissível, no caso dos autos, a interposição do recurso de revista é precisamente a divergência de entendimentos das instâncias acerca do mérito da causa, expressa na frontal contradição de soluções jurídicas ínsitas na sentença proferida em 1ª instância e no acórdão recorrido.

4. Importa começar por definir claramente os parâmetros dentro dos quais incumbirá ao Supremo exercer os seus poderes cognitivos quanto à apreciação da substância da excepção dilatória de preterição de tribunal arbitral voluntário, deduzida pela R.- não podendo olvidar-se que, sendo os tribunais arbitrais constitucionalmente configurados como «tribunais» - isto é, como entidades dotadas das características de independência e imparcialidade que caracterizam o núcleo essencial da função jurisdicional, a que compete definir o direito nas concretas situações litigiosas entre particulares - não poderá deixar de lhes estar reservada uma relevante parcela da jurisdição, abrangendo, desde logo e em primeira linha, a aferição da sua própria competência, emergente do legítimo exercício da autonomia privada pelos interessados, consubstanciada na convenção de arbitragem.

Tal implica que, ao apreciar a referida excepção dilatória, devam os tribunais judiciais actuar com reserva e contenção, de modo a reconhecer ao tribunal arbitral prioridade na apreciação da sua própria competência, apenas lhes cumprindo fixar, de imediato e em primeira linha, a competência dos tribunais estaduais para a composição do litígio que o A. lhes pretende submeter quando, mediante juízo perfunctório, for patente, manifesta e insusceptível de controvérsia séria a nulidade, ineficácia ou inaplicabilidade da convenção de arbitragem invocada (justificando-se então, por evidentes razões de economia e celeridade, e face à evidência da questão, a imediata definição da competência para dirimir o litígio, de modo a dispensar a prévia instalação e pronúncia do tribunal arbitral sobre os pressupostos da sua própria competência).

De salientar que esta questão foi muito recentemente apreciada pelo STJ, no ac. de 20/1/11, proferido no p. 2207/09.6TBSTB.E1.S1, que, pelo seu interesse, nos permitimos transcrever:

É que vigora, entre nós, o princípio lógico e jurídico da competência dos tribunais arbitrais para decidirem sobre a sua própria competência, designado em idioma germânico por Kompetenz-kompetenz e que, na sua acepção negativa, impõe a prioridade do tribunal arbitral no julgamento da sua própria competência, obrigando os tribunais estaduais a absterem-se de decidir sobre essa matéria antes da decisão do tribunal arbitral.

Com efeito, o artº 21º nº 1 da Lei de Arbitragem Voluntária consagra expressis verbis que «o tribunal arbitral pode pronunciar-se sobre a sua competência, mesmo que para esse fim seja necessário apreciar a existência, a validade ou a eficácia da convenção de arbitragem ou do contrato em que ela insira, ou a aplicabilidade da referida convenção».

É de todo o interesse anotar, aqui e agora, as judiciosas considerações de Lopes dos Reis no seu estudo de referência «A Excepção da Preterição do Tribunal Arbitral», que, referindo-se ao princípio Kompetenz-kompetenz, assim escreve:

«Aquele princípio acarreta o efeito negativo de impor à jurisdição pública o dever de se abster de pronunciar sobre as matérias cujo conhecimento a lei comete ao árbitro, em qualquer causa que lhe seja submetida e em que se discutam aquelas questões, antes que o árbitro tenha tido a oportunidade de o fazer.

Isto é, do aludido princípio não decorre apenas que o árbitro tem competência para conhecer da sua própria competência, decorre também que tal competência lhe cabe a ele, antes de poder ser deferida a um tribunal judicial»(3).

Mais adiante, o mesmo distinto Autor afirma:

«Todas estas cautelas da lei significam que ela quis que o tribunal judicial olhasse a convenção de arbitragem como um sinal de proibição: há convenção de arbitragem, é plausível que ela vincule as partes no litígio, então, quanto ao litígio entre elas, o tribunal judicial não pode intervir senão em sede de impugnação da decisão arbitral.

Para que esse limite fique claro, para que fique nitidamente delimitada essa fronteira estabelecida ao poder do juiz, questões relativas à própria convenção, como a sua validade, a sua eficácia, a sua aplicabilidade, só podem ser apreciadas pelo tribunal judicial depois de o árbitro proferir a sua decisão final.

Só se ocorrer nulidade da convenção de arbitragem é que o tribunal judicial pode decidir de outro modo» (4)

Esta também tem sido a orientação, praticamente consensual, da nossa jurisprudência, como se pode constatar, a título meramente exemplificativo, do Acórdão da Relação de Lisboa, de 05-06-2007 (Relator, o Exmº Desembargador Rui Vouga) que assim resumiu e esquematizou a orientação perfilhada:

I- Para decidir sobre a procedência ou improcedência da excepção de preterição do tribunal arbitral, o tribunal judicial deve satisfazer-se com a prova da existência de uma convenção de arbitragem que não seja manifestamente nula.

II- Enquanto, à luz do regime do CPC de 1939, o julgamento da excepção dilatória da preterição do tribunal arbitral voluntário dependia da apreciação da validade, da eficácia e da aplicabilidade da convenção de arbitragem, pelo que a decisão do juiz que julgasse tal excepção procedente vinculava o árbitro, diversamente, no domínio da LAV (Lei de Arbitragem Voluntária), o juízo sobre a questão de saber se a convenção de arbitragem é inoperante, compete ao árbitro.

III- A questão da validade, a questão da eficácia, mesmo a questão da aplicabilidade da convenção de arbitragem ao litígio submetido ao tribunal judicial estão subtraídas à jurisdição do juiz, quer se discuta a validade da própria convenção - por exemplo, em função dos poderes do subscritor do contrato em que se insere a cláusula compromissória - quer se discuta a sua eficácia - por, v.g., ter sido ultrapassado o prazo fixado para a decisão - quer se discuta apenas a sua aplicabilidade - por exemplo, por o subscritor do contrato em que se insere a cláusula compromissória ter cedido o contrato, sendo parte no litígio o cessionário.

IV- Apenas com uma excepção: a que decorre da aplicação da doutrina do artigo 12º, nº 5 da LAV). Se for manifesta (óbvia, evidente) a nulidade, a ineficácia ou a inaplicabilidade da convenção de arbitragem, o juiz pode declará-lo e, consequentemente, julgar improcedente a excepção.

A única entidade jurisdicionalmente competente para a apreciação e decisão da invocada nulidade será, pois, o tribunal arbitral, já que as partes convencionaram a exclusividade da competência de tal entidade, como se deixou amplamente demonstrado.

Isto porque não ocorre in casu a situação, a todas as luzes excepcional, de a arguida nulidade ser óbvia ou manifesta, tanto mais que o contrato celebrado é um contrato complexo de prestação de serviços, em que actividade de transportes é um dos serviços que integram o seu objecto, mas não o único, e, ainda, com a peculiaridade de que esse transporte pode ser por via rodoviária (estrada) ou ferroviária, como se colhe do respectivo texto.

Nesta conformidade, acodem-nos ao pensamento as lapidares palavras do saudoso Mestre da Universidade de Lisboa, que foi o Professor Raul Ventura: «a convenção de arbitragem produz um efeito negativo, a que

também poderia chamar-se reflexo, pois constitui a outra face do elemento positivo. Uma vez que, com o beneplácito do Estado, os interessados criam, pela sua convenção, um tribunal para conhecimento de um certo ou de eventuais litígios, segue-se como consequência natural, que os tribunais do Estado devem ficar excluídos, temporária ou definitivamente, do conhecimento do mesmo litígio» RAUL VENTURA, Convenção de Arbitragem, Revista da Ordem dos Advogados, ano 46 (Setembro de 1986),pg. 380.

Aderindo inteiramente a esta orientação, considera-se que ao STJ apenas cumprirá, ao apreciar a presente revista, determinar se é manifesto e insusceptível de controvérsia séria e consistente a não aplicabilidade da convenção de arbitragem estipulada à relação contratual litigiosa – devendo, pelo contrário, em caso de dúvida fundada sobre o âmbito da referida convenção, serem as partes remetidas para o tribunal arbitral a que atribuíram competência para solucionar o litígio.

5. A questão controvertida no presente recurso prende-se com a interpretação da cláusula – ínsita no contrato promessa de compra e venda celebrado pelos litigantes em 8/3/05 – segundo a qual « as partes acordam em submeter todas as questões relativas à validade, interpretação e execução do presente contrato à apreciação de um Tribunal Arbitral» , cuja constituição e regime de funcionamento traçam de seguida, nos pontos 2 a 14 da cláusula 17, precisamente intitulada de «Arbitragem».

Como é sabido, a interpretação da convenção de arbitragem – que, no caso dos autos assume a natureza de cláusula compromissória, por reportada a litígios eventuais e futuros, decorrentes de uma concreta e específica relação contratual, estipulando-se a competência exclusiva do juízo arbitral para tais litígios – está submetida às regras de interpretação das declarações negociais, contidas nos arts. 236º a 238º do CC, valendo tal convenção com o sentido que um declaratário normal, colocado na

posição do real declaratário, possa razoavelmente deduzir do comportamento do declarante, devendo a interpretação adoptada ter – porque se trata de negócio formal – um mínimo de correspondência no texto do documento que a corporiza. Por outro lado, ao Supremo não incumbe apurar a vontade real dos litigantes, mas apenas sindicar se a vontade naturalística das partes, apurada pelas instâncias, se conforma com os critérios normativos definidos pelas citadas disposições da lei civil.

No caso dos autos, os problemas suscitados a propósito da interpretação ou fixação do exacto sentido da cláusula compromissória não se prendem propriamente com a equivocidade dos termos ou expressões verbais utilizadas pelos litigantes, mas antes – e decisivamente – com a existência de uma conexão temporal, funcional e económica entre os vários contratos que as partes sucessivamente celebraram – e de que resulta, em síntese, o seguinte quadro negocial:

- em 8/3/05 celebraram um contrato promessa bilateral de compra e venda de determinado imóvel que identificam, estipulando logo , como «objecto» contratual, que a transmissão do prédio se realizaria através de « permuta ou dação de pagamento de construção correspondente a 29,5% da edificabilidade aprovada para a Segunda Fase» da urbanização;

- precisamente no dia seguinte à celebração de tal contrato, foi realizada escritura pública de compra e venda do dito prédio pelo preço de €15.000.000, estipulando-se «que o pagamento do preço será feito quando o prédio, objecto deste contrato, estiver edificado», obrigando-se a R. «a empregar toda a diligência no loteamento e edificação no prédio objecto deste contrato»;

- ainda nesse mesmo dia , celebraram as partes, pelo escrito junto a fls. 33/35, contrato promessa de dação em pagamento, em que estipularam que – em substituição da obrigação de pagamento da referida quantia pecuniária, mencionada na escritura, - obriga-se a R. entregar «29,5% do que for edificado nos lotes em que for dividido aquele prédio, com a indispensável licença de utilização, sem prejuízo do disposto na escritura quanto à eventual redução do preço» (para o caso de se verificar supervenientemente não ser viável a edificação);

- neste contrato, assumem os outorgantes «expressamente as obrigações constantes do contrato promessa entre elas celebrado em 8 de Março de 2005, designadamente as que relevem da ali denominada Fase 2 (respeitante precisamente ao imóvel dos presentes autos), contrato promessa esse que é anexado ao presente e que aqui se dá por integralmente reproduzido na parte pertinente».

Ora, perante , por um lado, a proximidade temporal ( entre o 1º contrato e os segundos apenas mediou 1 dia) e, por outro, a evidente conexão funcional e económica entre essas várias relações contratuais, bem expressas na «repristinação» e «absorção» do núcleo essencial das obrigações emergentes do 1º contrato promessa, relativas ao loteamento e edificação a cargo da R., no âmbito da 2ª promessa de dação em pagamento, torna-se perfeitamente plausível ( apesar da autonomia jurídico-formal dos contratos) que a convenção de arbitragem estipulada se encontre incluída na ressalva operada pelo art. 6º do referido contrato promessa de dação em pagamento : e, como atrás se referiu, basta essa plausibilidade de vinculação das partes à convenção de arbitragem estipulada, apurada através de um juízo perfunctório, para que, sem mais, cumpra devolver ao tribunal arbitral voluntário a prioritária apreciação da sua própria competência, procedendo, nessa medida, a excepção dilatória suscitada pela R.

6. Nestes termos e pelos fundamentos apontados, concede-se provimento à revista, revogando-se o acórdão recorrido e tendo-se por verificada a excepção dilatória de preterição do tribunal arbitral, prevista na alínea j) do art. 494º do CPC, absolvendo-se, em consequência, a R. a instância .

Custas pela A., ora recorrida.

Lisboa, 10 de Março de 2011

Lopes do Rego (Relator)

Olando Afonso

Cunha Barbosa