0049425 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Enquanto não ocorrerem alterações significativas na situação existente à data do pronunciamento anterior, sobre aplicação de medidas de coacção, o tribunal não pode reformar "in pejus" ou "in melius", decisão anterior. II - A constituição da república só veda a aplicação de medida de coacção que se configure como verdadeira pena, antecipando-a a título de medida cautelar.