066889 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Daniel Ferreira
Processo: 066889
ACORDAO
Descritores: Casal de família, Lei aplicável
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023982
Nr Documento: SJ197805020668892
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9e51b2f01ca3207f802568fc003ae45a
Sumário
O artigo 4 do Decreto-Lei 566/75, de 3 de Outubro, declarou extinta a obrigatoriedade de constituição do casal de família a que se refere o n. 3 do artigo 2 do Decreto-Lei 23052, de 23 de Setembro de 1933.
