Quando foi proferido o acórdão 0230674?

O acórdão foi proferido em 20 de junho de 2002.

Acórdão TRP (2002) — Testamento, Cláusula, Validade

Q: Qual foi a decisão no processo 0230674?

Negado provimento. É válida a cláusula do testamento que estabelece a incomunicabilidade prevista no artigo 1733 n.1 alínea a) do Código Civil, a todos os bens que a beneficiária venha a herdar por morte do testador.

Acórdão

0230674

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 20 de junho de 2002
Relator: Moreira Alves

Agravo

TestamentoCláusulaValidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1733 N1 A ART1734 N1 A ART2179 N2.

Sumário

É válida a cláusula do testamento que estabelece a incomunicabilidade prevista no artigo 1733 n.1 alínea a) do Código Civil, a todos os bens que a beneficiária venha a herdar por morte do testador.

Texto integral não disponível

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