Acórdão TRP (1992) — Acidente de trabalho

Acórdão

9210396

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 29 de junho de 1992
Relator: José Correia

Agravo

Acidente de trabalhoRevisão de incapacidadeRecurso

Referências Legais

Legislação Nacional

CPT81 ART142 N6.
CPT63 ART136.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1979/07/09 IN AC DOUT N214 PAG946.
AC STJ DE 1985/01/15 IN AC DOUT N291 PAG368.
AC STJ DE 1985/11/26 IN BMJ N351 PAG304.
AC STA DE 1967/01/31 IN AC DOUT N63 PAG389.

Sumário

b Requerido em processo de acidente de trabalho exame médico de revisão, efectuado este e fixada por despacho a incapacidade permanente parcial com as inerentes consequências, é inadmissível recurso desse despacho sobre a natureza e grau de incapacidade.

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