9730418 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Custódio Montes
Processo: 9730418
ACORDAO
Descritores: Arresto, Requisitos, Património do devedor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021489
Nr Documento: RP199705159730418
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1b870a335d8a31bc8025686b0066f661
Sumário
I - Não tendo a requerente da providência cautelar de arresto alegado na petição inicial factos que possam levar o Tribunal a convencer-se de que a requerida estará em vias de alienar a única garantia patrimonial do crédito daquela - um café -, falta um dos requisitos de que depende o decretamento daquela providência cautelar que é o receio justificado, em face dos factos alegados, da perda dessa garantia patrimonial.