Quem foi o relator do acórdão 9930491?

O relator foi Fernando Manuel Pinto de Almeida, no Tribunal da Relação do Porto.

Quando foi proferido o acórdão 9930491?

O acórdão foi proferido em 20 de janeiro de 2000.

Acórdão TRP (2000) — Objecto, Perda a favor do estado

Acórdão

9930491

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 20 de janeiro de 2000
Relator: Fernando Manuel Pinto de Almeida

Agravo

ObjectoPerda a favor do estadoVenda judicialCompetência material

Referências Legais

Legislação Nacional

PORT 10725 DE 1944/08/12 N3.
D 12487 DE 1926/10/14 ART14 PAR1 PAR2.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1996/02/21 IN CJ T1 ANOXXI PAG25.
AC RP DE 1997/01/21 IN CJ T1 ANOXXII PAG211.
AC RP DE 1997/03/04 IN BMJ N465 PAG650.

Sumário

I- A venda ou a destruição dos objectos apreendidos em processo crime constituem mero desenvolvimento, ainda que em requerimento autónomo, da decisão proferida no processo criminal respectivo.

II- São, assim, os juízos de competência especializada cível incompetentes em razão da matéria para ordenarem tais actos.

Texto integral não disponível

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