9930491 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Manuel Pinto de Almeida
Processo: 9930491
Acórdão
Descritores: Objecto, Perda a favor do estado, Venda judicial, Competência material
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028070
Nr Documento: RP200001209930491
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA DIVIDIDA QUANTO À SOLUÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fd8a4cb0a5b384128025689d00544ccbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9930491.62
Sumário
A venda ou a destruição dos objectos apreendidos em processo crime constituem mero desenvolvimento, ainda que em requerimento autónomo, da decisão proferida no processo criminal respectivo. São, assim, os juízos de competência especializada cível incompetentes em razão da matéria para ordenarem tais actos.