(da responsabilidade da Relatora) I- Não cumpre o iter descrito no artº 412º nº 3 do Código de Processo Penal, o recorrente que apenas pretende ver alterada a matéria de facto, contrapondo a...

É admissível a intervenção principal provocada do Estado quando, no decurso de ação executiva hipotecária, a propriedade do bem que garante a dívida exequenda e que foi penhorado, transita para o...

I. O pedido de intercepção de uma embarcação com pavilhão da Polónia, suspeita de transportar produto estupefaciente enquanto navegava na Zona Económica Exclusiva, por parte das autoridades...

I. O vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada a que alude a alínea a) do nº 2 do art.º 410º do Cód. Proc. Penal, ocorre quando, da factualidade elencada na decisão recorrida,...

I – Decorre claramente do artigo 116º da Lei do Jogo (DL nº 422/89, de 02 de dezembro) que a destruição dos utensílios de jogo, a ser determinada pelo tribunal, pressupõe a comprovação da prática de...

I - Deve ser ordenada a perda a favor do Estado do veleiro que serviu para o transporte do produto estupefaciente no caso de, entre a utilização desse veleiro e a prática do ilícito, se verificar uma...

O Recorrente, privado de liberdade, foi expressamente informado de que poderia credenciar para o levantamento dos bens apreendidos um qualquer funcionário do Estabelecimento Prisional, informação...

I - Subsistindo uma orientação jurisprudencial maioritária, desde logo o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 72/2021, de 27/01/2021, decidido em Plenário do Tribunal, ainda que com uma maioria de...

Em caso de condenação pela prática de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e p. pelos artigos 6º, nº1, 7º, e 107º, nº1, por referência ao artigo 105º, nº1, todos do RGIT, os...

I. No âmbito do ordenamento processual penal português estão previstas várias formas “clássicas” e uma “especial” (destinada a combater o crime organizado) de determinar judicialmente a favor do...