015761 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 015761
ACORDAO
Descritores: Isenção de sisa, Arrematação, Hasta publica, Camara municipal, Alvara, Licença de habitação
Decisão: Nega provimento
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019080
Nr Documento: SA219680131015761
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8ec5990265a0387c802568fc003748aa
Sumário
O artigo 14 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações condiciona a isenção que considera a declaração de habitabilidade do predio construido no terreno adquirido para construção no prazo de dois anos, a contar da aquisição do terreno.
