001564 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 001564
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Interrupção do contrato, Categoria profissional, Sanção disciplinar, Proporcionalidade, Ne bis in idem
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011565
Nr Documento: SJ198706190015644
Indicações Eventuais: ABILIO NETO CÓDIGO DE TRABALHO NOTAS PRÁTICAS 9ED PAG106.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2480c87d9703ac79802568fc003a4762CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:001564.A0
Sumário
A sanção disciplinar deve ser proporcionada à gravidade da infracção e à culpabilidade do infractor, não podendo aplicar-se mais do que uma pela mesma infracção - n. 2 do artigo 27 da L. C. T. . A sanção da interrupção do trabalho está incluida em convenções colectivas. O que se pretendeu com a cláusula 114 do Acordo Colectivo de Trabalho Vertical Para o Sector Bancário de 15 de Julho de 1982, BTE n. 26/82, foi alargar o leque punitivo de modo a adequar a sanção ao comportamento do infractor evitando o fosso resultante do preceituado entre as alíneas d) e e) do n. 1 do artigo 27 da L. C. T. e face ao contido no artigo 28, n. 2, do mesmo diploma. A dita cláusula 114 do Acordo Colectivo de Trabalho Vertical, em conformidade com a lei - artigo 27 da L. C. T. -, permite que se respeite um princípio jurisprudencialmente indiscutido: - o de que a sanção deve ser adequada, proporcional à gravidade da infracção e culpa do infractor e de que o vinculo laboral só deve ser quebrado quando a sua manutenção for impossível e não apenas difícil. A categoria profissional, como expressamente resulta do falado Acordo Colectivo de Trabalho Vertical, aplicável ao Sector Bancário, é o "nível" em que o trabalhador se encontra classificado.