Interrupção do contrato - Jurisprudência Portuguesa

I. Uma dada declaração negocial pode ser deduzida de texto escrito que não a expressa diretamente, mas que com toda a probabilidade a revela; será, então, uma declaração tácita revelada por palavras...

I - A amnistia "apaga" os efeitos jurídicos das infracções disciplinares imputadas ao trabalhador, bem como faz cessar a sanção de despedimento que lhe foi aplicada, com ressalva dos efeitos civis...

I - A pena de interrupção do contrato de trabalho até 180 dias, prevista na alínea e) do n. 1 da Cláusula 114 do Acordo Colectivo de Trabalho para o Sector Bancário, além de violar os direitos e...

A sanção disciplinar de interrupção do contrato de trabalho por 180 dias previsto no artigo 114, nº 1, do Acordo Colectivo de Trabalho, para o sector bancário, publicado no Boletim do Trabalho e...

I - Segundo o n. 1 da clausula 118 do Acordo Colectivo de Trabalho para o sector bancario de 1982, o processo disciplinar inicia-se por um inquerito preliminar que constitui a sua primeira fase. II...

I - A sanção disciplinar deve ser proporcionada à gravidade da infracção e à culpabilidade do infractor, não podendo aplicar-se mais do que uma pela mesma infracção - n. 2 do artigo 27 da L. C. T....

I - As faltas dadas por um dirigente sindical, por virtude do exercício de tais funções, para além do crédito mensal dos 4 dias que a lei lhe concede, embora justificadas, não lhe dão direito a...