9650507 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 9650507
Acórdão
Descritores: Decisão judicial, Notificação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019318
Nr Documento: RP199607019650507
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4e9b7a417c301f728025686b0066db55CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9650507.66
Sumário
A norma do artigo 259 do Código de Processo Civil só não colidirá com o artigo 20 da Constituição da República Portuguesa se for « entendida como conferindo aos sujeitos a quem são notificados decisões judiciais o direito de exigir o envio ou a entrega de cópias dactilografadas, quando, justificadamente, entenderem que os despachos, sentenças ou acórdãos manuscritos são ilegíveis ou de difícil leitura, ou de fotocópias perceptíveis, quando a ilegibilidade do texto tiver como causa a imperfeição técnica daquelas :. O reconhecimento às partes do direito de reclamar o envio ou a entrega de uma cópia dactilografada de uma decisão judicial não está dependente da circunstância de a letra do manuscrito ser totalmente ilegível. Basta que a letra do autor da decisão « ofereça sérias dificuldades de leitura a um destinatário normal e comummente diligente, em termos de a interpretação do manuscrito lhe exigir um esforço desproporcionado ou um dispêndio de tempo significativo :.