039168 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 039168
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Anulação de julgamento, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00009480
Nr Documento: SJ198711110391683
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f769a93c924c52c6802568fc0039d353CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:039168.EA
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça tem competencia para exercer censura sobre o uso que as relações façam do poder de anulação das decisões do Tribunal Colectivo. Assim, se as respostas aos quesitos so aparentemente se contradizem no que toca ao comportamento dos reus, por lapso facilmente detectavel, e de revogar o acordão da Relação que, com fundamento em contradição nas respostas aos quesitos, anulou o acordão do Tribunal Colectivo, devendo o processo baixar a Relação para pelos mesmos juizes, se possivel, conhecer do objecto do recurso.