039168 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Supremo Tribunal de Justiça tem competencia para exercer censura sobre o uso que as relações façam do poder de anulação das decisões do Tribunal Colectivo. II - Assim, se as respostas aos quesitos so aparentemente se contradizem no que toca ao comportamento dos reus, por lapso facilmente detectavel, e de revogar o acordão da Relação que, com fundamento em contradição nas respostas aos quesitos, anulou o acordão do Tribunal Colectivo, devendo o processo baixar a Relação para pelos mesmos juizes, se possivel, conhecer do objecto do recurso.