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004991 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Silva Basto

Data: 21 de março de 1958

Processo: 004991

ACORDAO

Descritores: Imposto, Lei fiscal, Isenção fiscal, Competência da câmara municipal

Decisão: Provimento parcial

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Nr Convencional: JSTA00026046

Nr Documento: SA119580321004991

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/788870846067abd2802568fc0038f0ab

Sumário

Criados os impostos por lei, não podem as câmaras estabelecer isenções a elas relativas sem lei também que as autorize.

Acórdão

004991

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de março de 1958
Relator: Silva Basto

Recurso jurisdicional

ImpostoLei fiscalIsenção fiscalCompetência da câmara municipal

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST33 ART130.
CADM40 ART363 N3 ART703 PARÚNICO ART707 PAR2 PAR3 ART714 PAR2 ART828 PARÚNICO N3.
DL 35403 DE 1945/12/27.
D 33221 DE 1943/02/13 ART1.
DL 15861 DE 1928/08/16 ART26.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1957/04/05 IN DG IIS 1958/02/01.
AC STA PROC4807 DE 1957/12/13.

Sumário

Criados os impostos por lei, não podem as câmaras estabelecer isenções a elas relativas sem lei também que as autorize.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)