081409 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Afirmando o apelante numa das conclusões da sua alegação ser ilícita a subsunção dos factos ao disposto no artigo 874 do Código Civil, não aprecia concretamente essa questão o acórdão da Relação que pura e simplesmente dá como pressuposta a existência do contrato de compra e venda que é a causa de pedir na acção. II - Não é bastante para dar como qualificada a causa de pedir o facto provado "venda". III - A nulidade cometida não pode ser suprida pelo Supremo Tribunal de Justiça, devendo ordenar-se a baixa do processo, para a Relação proceder à reforma da decisão.