0030324 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Vaz
Processo: 0030324
ACORDAO
Descritores: Cota processual, Notificação postal, Força probatória, Impugnação, Falsidade, Nulidade
Sumário
I - Lavrado termo ou "cota" num processo sobre expedição de carta registada para notificação do mandatário judicial, com observância das formalidades legais, esse acto da notificação passa a gozar de força probatória plena. II - A reacção contra esse acto, no sentido de se provar que a notificação não ocorreu, só pode concretizar-se através da arguição de falsidade e não de nulidade por omissão.
Texto
N